Bruxelas alivia ‘avalanche’ de regulação digital e promete poupanças de “milhares de milhões” às empresas

A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira um pacote de simplificação digital destinado a empresas e startups, com regras mais simples para o uso de inteligência artificial (IA), bem como novas carteiras digitais, com o objetivo de reduzir encargos administrativos e facilitar a inovação. O ECO tinha noticiado na semana passada que Bruxelas estava a preparar-se para suavizar o regulamento da inteligência artificial (IA), conhecido por AI Act.

A nova legislação pretende diminuir a burocracia e os custos associados à conformidade para empresas de diferentes dimensões, permitindo que estas concentrem mais recursos nas suas atividades principais, numa altura em que a Comissão é frequentemente criticada pela ‘avalanche regulatória’ na União Europeia. As medidas também incluem padrões europeus em matéria de direitos fundamentais, proteção de dados, segurança e regulação.

Uma das principais iniciativas é o pacote Omnibus Digital, que visa simplificar as regras existentes sobre IA, cibersegurança e dados. A Comissão Europeia propõe alterações ao AI Act para aliviar os custos de conformidade às pequenas e médias empresas (PME) e small-mid caps, passando a exigir requisitos simplificados de documentação técnica, o que deverá resultar numa poupança anual estimada em 225 milhões de euros, segundo as previsões de Bruxelas.

Com este pacote legislativo, o prazo para a aplicação das regras para sistemas de IA de alto risco também será ajustado, para um máximo de 16 meses, de modo que as regras só entrem em vigor quando a Comissão confirmar que os padrões necessários e as ferramentas de apoio estão disponíveis, garantindo que as empresas dispõem dos recursos de que necessitam, explica Bruxelas.

“Temos todos os ingredientes na UE para ter sucesso. Temos talento, infraestrutura e um grande mercado interno único. Mas as nossas empresas, especialmente as startups e as pequenas empresas, são muitas vezes travadas por camadas de regras rígidas. Ao cortar a burocracia, simplificar as leis da UE, abrir o acesso a dados e introduzir uma Carteira Empresarial Europeia comum, estamos a criar espaço para que a inovação aconteça e seja comercializada na Europa. Isto está a ser feito à maneira europeia: garantindo que os direitos fundamentais dos utilizadores permanecem totalmente protegidos”, afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.

As medidas de conformidade serão também alargadas para permitir que mais empresas utilizem “sandboxes” regulatórias, ambientes de teste supervisionados que permitem testar soluções em condições reais, incluindo uma sandbox a nível da União Europeia a partir de 2028, e mais testes em situações reais, especialmente em setores como a indústria automóvel. O pacote prevê ainda o reforço dos poderes do chamado AI Office e a centralização da supervisão de sistemas baseados em modelos de IA de uso geral, com o objetivo de reduzir a fragmentação da governação.

Na senda da simplificação, a Comissão promete introduzir um ponto de entrada único para a comunicação de incidentes de cibersegurança, permitindo que as empresas cumpram, num só local, todas as obrigações previstas em diferentes normas, como a Diretiva NIS2, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento sobre Resiliência Operacional Digital (DORA). A Comissão Europeia indica que a plataforma será equipada com salvaguardas de segurança e sujeita a testes rigorosos para garantir a sua fiabilidade e eficácia.

Serão introduzidas também isenções específicas para PME e small-mid caps em algumas regras relativas a cloud, com poupanças estimadas em cerca de 1,5 mil milhões de euros.

Estratégia da União de Dados e Carteira Empresarial Europeia

Além do Omnibus Digital, o pacote apresentado pela Comissão Europeia inclui a Estratégia da União de Dados e a Carteira Empresarial Europeia. A primeira apresenta medidas para aumentar o acesso a dados de elevada qualidade, incluindo a criação de laboratórios de dados e de um serviço de apoio legal ao Data Act. A iniciativa pretende reforçar a soberania digital da União Europeia, através de mecanismos de proteção de dados sensíveis não pessoais e orientações sobre o tratamento de dados da UE fora do continente. A estratégia tem como objetivo apoiar o acesso a dados para investigação, desenvolvimento tecnológico e atividade empresarial.

Já as Carteiras Empresariais Europeias fornecem uma ferramenta digital unificada para empresas e organismos públicos, permitindo a digitalização de operações que atualmente exigem presença física. As empresas poderão assinar, carimbar e certificar documentos digitalmente, armazenar e partilhar documentos verificados e comunicar com outras empresas ou administrações públicas nos 27 Estados-membros da UE. Esta medida visa reduzir processos administrativos e custos, com estimativas de poupanças anuais que podem atingir os 150 mil milhões de euros, dependendo do nível de adoção pelas empresas.

Todas estas propostas apresentadas esta quarta-feira serão submetidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para aprovação. Este novo pacote de medidas Comissão Europeia, que tem como objetivo simplificar a regulamentação digital da UE e reduzir encargos administrativos, com uma meta de diminuição de pelo menos 25% para todas as empresas e até 35% para PME até 2029.