Governo fica comprometido a apresentar plano de atração e fixação de médicos no SNS

O Parlamento aprovou esta segunda-feira que o Governo avança no primeiro trimestre do próximo ano com um plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e noutras entidades do setor público, que inclua um programa de apoio aos médicos portugueses no estrangeiro que queiram regressar.

A medida proposta pelo PS ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), depois de ser aprovada nas votações na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Deste modo, no primeiro trimestre de 2026, o Governo terá de aprovar “um plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde e nas entidades do setor público dependentes de outros ministérios/secretarias de estado, estabelecendo as necessárias fontes de financiamento”.

Com os pontos aprovados pelos deputados ficou estabelecido que o plano inclui estabelecer um programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro. Este é “dirigido a médicos emigrantes que pretendam voltar ao país, incluindo medidas de simplificação administrativa, incentivos fiscais e financeiros, além do acesso imediato ao Programa Regressar”.

Ficou ainda estipulado que o plano prevê “a criação e o reforço da rede de creches com horários e condições de funcionamento adaptadas às necessidades específicas dos profissionais de saúde, em articulação com as unidades locais de saúde, autarquias locais e entidades do setor social e solidário”. A iniciativa prevê que devem ser garantidos horários alargados e flexíveis, adequados aos turnos e regimes de trabalho em vigor nos serviços de saúde públicos, incluindo, sempre que necessário, o funcionamento em período noturno e aos fins de semana.

Pelo caminho ficou que o plano garantia a “disponibilização a todos os médicos de um sistema de apoio à decisão clínica (plataforma informática credenciada e reconhecida, com informação técnicocientífica e médica, para auxiliar os médicos na tomada de decisões no diagnóstico e no tratamento nos cuidados aos doentes)”, bem como “o alargamento, a todo o SNS, do modelo de Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)”.

Por proposta do Chega, foi ainda viabilizada uma proposta de alteração que garante queos estrangeiros não residentes sem cobertura no SNS terão de pagar pelos serviços de saúde de que usufruíram. “Em 2026, o Governo assegura às Unidades Locais de Saúde (ULS) os meios técnicos e financeiros necessários à cobrança efetiva dos custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes que não disponham de cobertura através de seguro, protocolo ou acordo internacional”, lê-se no texto da iniciativa.