Finanças dramatizam fim das portagens como ameaça ao excedente que “não é fetiche contabilístico”

A escassas horas da votação das últimas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o secretário de Estado do Orçamento dramatizou o efeito que a sua eventual aprovação teria nas contas públicas e que aproximaria o país de um “cenário de défice que Portugal conhece demasiado bem”.

No fecho da sessão plenária desta quarta-feira, que antecede a maratona de votações agendada para esta tarde, José Maria Brandão de Brito alertou que “estão ainda por votar propostas como a abolição de portagens em vários troços”, como a que foi apresentada pelo PS para as autoestradas do Alentejo A2 e A6 e que, segundo a UTAO, pode custar até 26,8 milhões.

“Se aprovadas, além de fragilizarem o modelo de financiamento de grandes obras públicas, custarão ao Estado mais de 100 milhões de euros anualmente. Cada nova medida aprovada sem compensação financeira aproxima-nos de um cenário de défice que Portugal conhece demasiado bem”, alertou o governante.

Até ao final do dia de ontem já tinham sido aprovadas 132 propostas de alteração, quase tantas quanto os 139 artigos da proposta entregue pelo Executivo. Brandão de Brito avisou que “o correspondente acréscimo de despesa, independentemente da bondade dos motivos associados, consome uma parte substancial do saldo estimado e pesa sobre os anos seguintes”.

“A manutenção de um excedente é vital. Não é um capricho ideológico nem um fetiche contabilístico, mas uma condição para garantir que o país continua a reduzir o peso da dívida, a financiar-se a taxas de juro comportáveis e a proteger as gerações futuras de encargos insustentáveis”, resumiu.

A manutenção de um excedente é vital. Não é um capricho ideológico nem um fetiche contabilístico, mas uma condição para garantir que o país continua a reduzir o peso da dívida, a financiar-se a taxas de juro comportáveis e a proteger as gerações futuras de encargos insustentáveis.

Desafiando as bancadas da oposição a “[resistir] à tentação de somar medidas avulsas, por mais populares que possam manter no imediato, e que ponham em causa a coerência” do documento, o secretário de Estado reclamou que o excedente projetado para 2026 é “circunstancialmente reduzido em termos nominais, mas sem os empréstimos do PRR ascenderia a quase 3 mil milhões de euros”, concluindo que isso “atesta a robustez das finanças públicas portuguesas”.

Sobre o processo de discussão orçamental, Brandão de Brito criticou as 2.076 propostas de alteração apresentadas e “não acompanhadas de um esboço credível” de quantificação dos custos, que no seu entender “inviabilizam um debate sério”. Notou ainda que, caso fossem todas aprovadas, somariam 1.700 artigos à proposta preparada pela equipa de Joaquim Miranda Sarmento.

“O Orçamento do Estado não deve ser um caldeirão da sopa da pedra legislativa, para o qual cada partido contribui despejando medidas. Isso enfraquece transparência e dificulta o escrutínio democrático”, rematou o secretário de Estado do Orçamento.

O deputado do PSD, Hugo Carneiro, contabilizou esta manhã, ainda antes das previsíveis coligações negativas da tarde em propostas como a abolição de portagens já criticada pelo titular da pasta das Finanças ou o reforço orçamental para o Tribunal Constitucional, igualmente contestado pela titular da pasta da Justiça, que os socialistas já viabilizaram sete propostas do Chega – “hoje sabemos que não há linha vermelhas para o PS”, ironizou – e que o partido de André Ventura votou e viabilizou 61 propostas da esquerda que tiveram o voto contra das bancadas que compõem a AD.

Já António Mendonça Mendes (PS) defendeu no hemiciclo que “o Governo sai com o OE que quis e sai sem desculpas”. “A Comissão Europeia ontem foi clara sobre o incumprimento do Governo na despesa líquida primária. Mas não foi o Parlamento que causou esse incumprimento. E não é o Parlamento que impedirá o Governo de cumprir todas as metas que aqui inscreveu [no OE]. Não têm desculpas: podem ir trabalhar”, disse o deputado socialista.