OE2026. Presidente da COFAP quis travar proposta sobre Tribunal Constitucional

O presidente da Comissão de Finanças não quis admitir uma alteração ao Orçamento para 2026 para reforçar as verbas do Tribunal Constitucional, mas, após uma discussão de quase uma hora, a iniciativa acabou por ser votada e chumbada.

Em causa está uma proposta de substituição de uma alteração, originalmente apresentada apenas pela deputada única do PAN, e que passou, depois, a ser subscrita também pelos deputados Eurico Brilhante Dias, do PS, Isabel Mendes Lopes, do Livre, Paula Santos, do PCP, Mariana Mortágua, do BE, e Filipe Sousa, do JPP, para reforçar o orçamento do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros.

Antes desta iniciativa, já tinha sido aprovada uma outra proposta do Chega, com o mesmo objetivo, que “reforça a dotação orçamental destinada ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência” em 1,6 milhões de euros. A discussão levou cerca de 50 minutos e começou quando chegou o momento de votar a proposta dos vários deputados.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), o deputado do Chega Rui Afonso, informou que tinha decidido “não admitir” a segunda substituição, avisou desde logo que os partidos poderiam recorrer dessa decisão, e passou a ler um despacho no qual fundamentava a não admissibilidade do novo texto.

Rui Afonso argumentou que foi entregue uma substituição subscrita por vários deputados sem que o documento contivesse os símbolos de cada um dos partidos, mas sim, em vez deles, a esfera armilar enquanto “símbolo institucional da Assembleia da República”.

O presidente da comissão afirmou que, segundo o regimento do parlamento, “os projetos de lei e as propostas de alteração devem identificar de forma clara os seus proponentes” e incluir a “respetiva identificação partidária”, e considerou que a “alteração pretendida não é admissível, uma vez que contraria de forma expressa” essas regras.

Esta posição foi rapidamente contestada pelos diferentes partidos subscritores, com o argumento de que a proposta já tinha sido admitida pelo presidente e que a prova é o facto de constar do guião da votação, estar a ser projetada nos ecrãs do plenário e ter sido discutida pelos deputados no plenário nesta quarta, durante a manhã.

Para reforçar que a iniciativa já estava admitida, a deputada do PAN, autora da proposta original, disse ter sido notificada da aceitação da iniciativa a 21 de novembro, lembrou que, caso os serviços a tivessem recusado, era obrigatório ser avisada dentro de um prazo que já está ultrapassado. Mariana Mortágua, do BE, disse que os serviços teriam de informar os autores para corrigirem questões formais, sugerindo que se estava a “querer resolver na secretaria um problema político”.

O líder da bancada do PSD, Hugo Soares, participou na reta final dos trabalhos e considerou que se está perante uma “nova proposta” tendo em conta que tem novos subscritores e que, por isso, não pode ser admitida porque entrou já fora do prazo para apresentar alterações. A líder da bancada do PCP, Paula Santos, disse que “a proposta já foi admitida” e que, analisando o texto, trata-se “da mesma proposta” e não de uma nova.

Pelo PS, António Mendonça Mendes revelou que o aditamento de proponentes foi discutido na reunião de mesa e coordenadores desta comissão e Filipe Neto Brandão, que já foi presidente da COFAP, avisou que a iniciativa já foi admitida, tanto que o plenário “esteve a discutir esta proposta” de manhã. Paula Santos disse que foi “tudo colocado” na reunião da COFAP e que os deputados do Chega estão agora a “fazer-se de esquecidos” para “impedir que esta proposta” seja votada.

No final, e após uma intervenção do deputado do CDS-PP João Almeida a sugerir que ou se votava a admissão da proposta ou se recorria do despacho do presidente da COFAP, os deputados acabaram por votar a própria proposta por indicação de Rui Afonso. A alteração acabou chumbada com os votos contra do Chega, CDS e PSD e a abstenção da IL, tendo os restantes, ou seja os proponentes presentes, votado a favor.