Salário mínimo no Estado vai chegar aos 1.117 euros em 2029

O salário mínimo no Estado ou a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) vai chegar aos 1.117 euros em 2029, mais concretamente a 1.116,55 euros, segundo o acordo que vai ser assinado esta quarta-feira entre o Governo e as estruturas sindicais afetas à UGT, Fesap (Federação de Sindicatos da Administração Pública) e STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado). Mais uma vez, a Frente Comum, da CGTP, ficou de fora.

O subsídio de refeição, que está nos 6 euros, vai subir à razão de 15 cêntimos ao ano até perfazer 6,60 euros por dia trabalhado, em 2029. Este patamar também serve de guia para a isenção em IRS, sendo que em cartão não se paga a partir de mais de 70% do valor tabelado, ou seja, 11,22 euros, em 2029.

O pacto prevê aumentos salariais para este ano de 56,58 euros para ordenados até cerca de 2.600 euros ou no mínimo 2,15% para vencimentos superiores e uma subida do subsídio de refeição de seis euros para 6,15 euros. Mais uma vez, a Frente Comum, afeta à CGTP, ficou de fora do acordo.

Apesar de o Governo manter a proposta de atualização salarial para o horizonte 2026-2029, sendo que a partir de 2027 os aumentos anuais serão de 60,52 euros para vencimentos até cerca de 2.600 euros ou de 2,3% para ordenados superiores, o Executivo “acedeu a colocar no acordo uma cláusula de salvaguarda tendo em vista a inflação no início de cada processo de negociação anual”, revelou o secretário-geral da Fesap (Federação de Sindicatos da Administração Pública), José Abraão, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, que se realizou na semana passada. A estrutura sindical, afeta à UGT, vai subscrever o novo acordo, à semelhança de anos anteriores, tal como o STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado).

“O Governo também se comprometeu a rever as carreiras gerais em 2027, o que não estava previsto no anterior acordo”, frisou o dirigente sindical. E, este ano, deverá avançar já com a revisão dos conteúdos funcionais de cada carreira com vista à criação de carreiras específicas ou de incentivos, por exemplo, para os assistentes técnicos da saúde ou da educação”, acrescentou.

Em relação ao acelerador de carreiras, que permite progredir com apenas seis pontos a quem tenha sofrido os dois períodos de congelamento (entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017), o Executivo “afirmou que está disponível para introduzir medidas que melhorem a aplicação do mecanismo”, referiu. Neste momento, “o Governo está a aguardar pela conclusão da auditoria ao acelerador para avançar com melhorias”, sublinhou.

Segundo a presidente do STE, Rosa Sousa, este mecanismo “não está a ser aplicado em todos os serviços”, dado que “muitos serviços entendem que só deve ser aplicado às carreiras gerais”, deixando de fora as carreiras especiais, pelo que o objetivo é que no acordo fique expresso “que se aplica a todos e não apenas às carreiras gerais”.

O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas das estruturas sindicais da Função Pública (a Fesap e Frente Sindical), prevê aumentos de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros para este ano.

Na prática, isto significa que a base remuneratória da Administração Pública (vulgo salário mínimo do Estado) subirá dos atuais 878,41 euros para 934,99 euros em 2026.

Já para 2027 e 2028, o acordo estabelece aumentos de 2,3%, com um mínimo de 60,52 euros. Além disso, o Governo propôs um aumento de 10% do valor de subsídio de refeição até 2029, de forma gradual nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, tendo o secretário-geral da Fesap, após uma das reuniões de negociação, avançado que o Executivo sugeriu um aumento de “15 cêntimos” por dia “em cada ano até 2029”.

A proposta apresentada aos sindicatos da Função Pública inclui outras matérias, como “a valorização do estatuto remuneratório de dirigentes, a inclusão de valorização de outras carreiras, a revisão do SIADAP, bem como as previstas no acordo em vigor: a revisão do regime de ajudas de custo e transporte, avaliação do impacto do acelerador de carreiras e a revisitação das carreiras gerais”, indicou o Ministério das Finanças.