Fundo de Estabilização da Segurança Social estava abaixo do objetivo de cobertura de pensões em 2021

O valor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no final do ano passado era suficiente para satisfazer compromissos com pensões durante 18,2 meses, montante que fica abaixo dos 24 meses necessários, revela o Tribunal de Contas (TdC).

“O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no final de 2021, valia 23.180 milhões de euros”, o que representa 11% do PIB, “valor suficiente para satisfazer compromissos com pensões exclusivamente do sistema previdencial-repartição (sistema da SS) durante 18,2 meses, mas ainda aquém dos 24 meses identificados como necessários para garantir a estabilização financeira futura do sistema previdencial”, lê-se no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021 entregue no Parlamento esta terça-feira.

O valor do fundo cresceu 6,5%, sendo que os ganhos obtidos nas aplicações financeiras deram o maior contributo para esta evolução. Já as entradas de capital “essencialmente, de transferência de saldo do sistema previdencial-repartição (581 milhões de euros) e de receita fiscal consignada do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (34 milhões)” deram a restante fatia (43,4%). É de salientar que em 2021 “as receitas de Adicional ao IMI e de IRC consignadas ao FEFSS foram, excecionalmente, afetas ao sistema previdencial-repartição”.

O fundo tem valorizado, apesar de ainda estar abaixo do objetivo. Este crescimento do valor do fundo, criado em 1989 com o objetivo de contribuir para a estabilização financeira futura do sistema previdencial e gerido pelo IGFCSS em regime de capitalização, foi ainda assim “superior ao crescimento verificado na despesa com pensões em pagamento (3,5%)“.

Já se forem considerados “todos os sistemas da SS e ainda a Caixa Geral de Aposentações, o valor da despesa com pensões e complementos ascendeu a 28.935 milhões de euros”. O TdC indica que “quase dois terços deste valor (65,5%) foram financiados por contribuições e quotizações de beneficiários ativos e contribuições das entidades empregadoras (+6,4% do que em 2020) e 33,0% pelo OE (um esforço 4,4% inferior ao verificado em 2020)”.

Neste parecer, uma das recomendações do TdC é que o Governo “promova a revisão da norma que determina a afetação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de parte da receita de IRC, no sentido de assegurar a sua clareza e exequibilidade, quanto às taxas a considerar, e que equacione a sua simplificação, designadamente através da eliminação da parcela do adiantamento”.

A sustentabilidade da Segurança Social tem marcado a agenda política, nomeadamente depois do Governo decidir antecipar meia pensão este ano para apoiar os reformados a lidar com os impactos da inflação, valor que fazia parte do aumento previsto para o próximo ano. Levantaram-se preocupações sobre o efeito que a alteração da base de cálculo teria nos aumentos de 2024, questão ainda por esclarecer.

Perante as críticas, o primeiro-ministro justificou os aumentos mais baixos nas pensões com a garantia de sustentabilidade da Segurança Social, impedindo que o aumento extraordinário da inflação se tornasse num peso permanente nas contas da Segurança Social.

De acordo com as contas do Conselho de Finanças Públicas (CFP), feitas “com muita cautela” e “em termos brutos”, ou seja, sem considerar a incidência de IRS, se as pensões fossem atualizadas de acordo com a inflação em 2023, a despesa seria “1.300 milhões de euros, sensivelmente, mais elevada”, tendo já em conta os novos pensionistas, disse a responsável. Em 2024, a despesa aumentaria em 1.400 milhões de euros.