“As sociedades de advogados continuam reféns do regime da transparência fiscal”, diz sócio da AVM

O primeiro painel da Advocatus Summit Porto dedicado ao tema “Regime da transparência fiscal dos advogados”, moderado por Frederico Pedreira, jornalista da Advocatus/ECO, foi composto por José Moreira da Silva, presidente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, José Alves do Carmo, sócio da AVM Advogados, e Matilde Freitas Fortes, consultora fiscal da AVM.

José Moreira da Silva sublinhou que o nome “transparência fiscal” é enganoso e que, mais do que o próprio regime, é o nome que tem impedido algumas alterações ao artigo 6.º do Código do IRC. Este artigo prevê que as sociedades de advogados distribuem os dividendos aos sócios e os sócios são tributados a nível de IRS, ao invés dos escritórios serem tributados ao nível de IRC.

“Há aqui um regime claramente propiciador de uma desigualdade, de uma concorrência desleal e de uma profunda iniquidade”, sublinhou o advogado. José Moreira da Silva relembrou também que a realidade mudou e a lei não se adaptou a essa realidade. “Hoje temos sociedades de advogados que são verdadeiras empresas e não podem continuar a ser tratadas como regimes de 1989 em que eram apenas colegas que se juntavam”, acrescentou.

Para José Alves do Carmo este regime já teve o seu papel há 30 anos e defende que as sociedades de advogados continuam reféns deste regime, uma vez que não lhes é permitido optar. O advogado referiu também que a transparência fiscal faz sentido existir mas antes para um conjunto de outras entidades, como de administração de bens e agrupamentos complementares de empresas.

“O regime da transparência fiscal para as sociedades de advogados está completamente obsoleto e em vez de ser transparente é um regime totalmente opaco em que não permite podermos crescer e sermos sociedades internacionais”, considerou o sócio da AVM.

Matilde Freitas Fortes esclareceu que os sócios não pagariam menos impostos caso os escritórios fossem tributados em sede de IRC. A consultora da AVM sublinhou ainda que não considera que a falta de transparência fiscal seja um sinónimo de fuga ao fisco uma vez que existe um distanciamento entre a esfera pessoal e profissional do advogado.

“Este tema tem sido trazido para cima da mesa há muitos anos, tem sido debatido por várias pessoas e há concordância de que o regime não faz sentido nos moldes em que está construído. Portanto, não percebo muito bem porquê que ele ainda existe. Só está a servir para colocar as sociedades em desvantagem”, considerou.

Sobre qual seria a melhor solução, todos estão de acordo: haver a possibilidade de escolha entre o regime atual e o do IRC. Também estão em sintonia em relação aos possíveis avanços legislativos, acreditando que podem existir a curto/médio prazo.

A conversa entre os quatro intervenientes já está disponível. Veja aqui o vídeo.

Esta iniciativa é considerada o principal evento que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia e contou com o patrocínio de AVM Advogados, Gama Lobo Xavier, Luis Teixeira e Melo e Associados e PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados. Contamos ainda da Universidade Portucalense.

Programa

Painel 1 – “Regime da transparência fiscal dos advogados”

• Com José Moreira da Silva, presidente da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, José Alves do Carmo, sócio da AVM e Matilde Freitas Fortes, Consultora Fiscal. Moderado por Frederico Pedreira, jornalista do ECO/Advocatus.

Painel 2 – “O que se espera deste novo Executivo em questões de Justiça?”

18 de outubro no digital

• Com José Augusto da Silva Lopes, professor auxiliar na Universidade Portucalense, e Maria Emília Teixeira, docente investigadora da Universidade Portucalense.

Painel 3 – “Igualdade de género nos escritórios de advogados ainda é uma miragem?”

19 de outubro no digital

• Com Pedro Sá, sócio da PRA, e Maria Helena Almeida, Head of Sustainability na Sonae Capital.

Painel 4 – “O novo Estatuto do Denunciante: estão as empresas preparadas?”

20 de outubro no digital

• Com José Pinto de Almeida, sócio Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados, Margarida Machado, sócia da Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira, Melo & Associados, e César Araújo, CEO e CFO da CALVELEX e Presidente da ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Moda.