Proposta do Governo para tornar o Sifide mais restritivo foi aprovada só pelo PS

O Parlamento aprovou a proposta do Governo para tornar o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (Sifide) mais restritivo com os votos a favor do PS.

A proposta estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, que foi apresentado na quarta-feira ao Parlamento e votado esta sexta-feira, recebeu os votos contra do do PCP, Bloco de Esquerda e Livre e abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e Livre. O projeto baixa agora à quinta o comissão.

O Sifide permite deduzir à coleta do IRC o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento numa dupla percentagem: por um lado, uma taxa base de 32,5% das despesas realizadas e, por outro, uma taxa incremental de 50% do acréscimo das despesas realizadas. Mas têm sido identificados abusos através da utilização de uma dupla dedução do benefício concedido, sobretudo no âmbito de investimentos indiretos (através de fundos).

As propostas de alteração do Executivo pretendem tornar mais apertadas as regras de utilização deste incentivo, respondendo assim a alguns dos problemas identificados e contabilizados na auditoria da Inspeção Geral de Finanças (IGF) — 3,19 milhões de euros de crédito fiscal indevido. A IGF concluiu que este incentivo fiscal é eficaz para promover o investimento privado em I&D, mas sugeriu a implementação de mecanismos de monitorização e alertou para o “aumento muito significativo da despesa” com a via indireta do incentivo.

Na proposta do Executivo, agora aprovada as empresas passam a ser obrigadas a deter as unidades de participação no fundo durante dez anos e não cinco como até aqui. É aumentada a exigência da percentagem mínima do investimento do fundo em empresas dedicadas a I&D de 80% para 90%, mas reduz os prazos de investimento pelo fundo nestas empresas de cinco para três anos.

O objetivo é garantir maior celeridade na execução dos projetos e, por isso, esta redução de prazos também se aplica às próprias empresas de I&D na concretização dos projetos. Deixam de ser elegíveis os investimentos indiretos para operações entre entidades com relações especiais e deixa de se aplicar a taxa incremental para o investimento indireto.

No início de janeiro foram debatidas na generalidade propostas do PSD, BE, PCP, Chega e PAN de alteração ao Sifide. Mas, com exceção das do PAN e do Chega, que baixaram à comissão sem votação, todas as outras foram chumbadas.

A proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, do PAN, foi rejeitado por força da maioria socialista. Todos os grupos parlamentares votaram a favor, mas o PS votou contra ditando o chumbo da proposta que defendia maior transparência fiscal.

Já a proposta do Chega para fomentar o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados também foi chumbada, sendo que apenas recebeu votos a favor do próprio partido, mas todos os outros se abstiveram com exceção do PS e PCP que votaram contra.