Pagamento de reforma antecipada para pessoas com deficiência com retroativos a 1 de janeiro

O decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, aprovado em Conselho de Ministros no início de fevereiro, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e produz efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2023.

De acordo com a regulamentação deste regime, a antecipação da idade de acesso a pensão de velhice por deficiência destina-se a “pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham tido, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%“.

As pessoas abrangidas por esta lei são os beneficiários do regime geral de segurança social e os subscritores e ex-subscritores do regime de proteção social convergente. No entanto, a esta pensão “não se aplica a redução por aplicação de penalizações por antecipação da idade, nem a aplicação do fator de sustentabilidade”.

“O acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando, de um ponto de vista subjetivo, os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho”, lê-se no decreto-lei.