“Complexidade” deixa direção executiva do SNS sem estatutos há quatro meses

O Governo garante que está a “trabalhar ativamente” na conclusão da aprovação dos estatutos da direção executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que entrou em plenitude de funções a 1 de janeiro, e justifica o atraso com o facto de ser “um processo complexo” que envolve várias entidades.

“O Ministério da Saúde continua a trabalhar ativamente para a conclusão dos Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS). Trata-se de uma entidade completamente nova e de um processo complexo, que envolve cuidadosa articulação com competências de outras entidades, desde logo as Administrações Regionais de Saúde (ARSs) e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)”, adianta fonte oficial do ministério liderado por Manuel Pizarro, em resposta ao ECO.

A 15 de fevereiro, o diretor executivo já tinha dito, no Parlamento, que enviou ao Governo uma proposta com os estatutos que definem as competências de atuação deste novo organismo e que o processo seria “concluído em breve”. Mas, tal como o ECO já tinha noticiado, a direção executiva do SNS ainda aguarda “a avaliação do Ministério da Saúde, Ministério das Finanças e Ministério da Administração Pública, à proposta apresentada”, apesar de este novo organismo ter entrado em plenitude de funções com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023, isto é, há cerca de quatro meses.

Em declarações ao ECO, o antigo ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes alertou que o atraso na publicação destes estatutos tem consequências sérias para a atuação deste novo organismo. “A direção executiva tem poderes limitados e tem, sobretudo, poderes mal definidos”, afirmou no final de abril, sublinhando que “não é por acaso que a direção executiva se chama executiva e não contemplativa”, pelo que para o efeito “precisa de ter capacidades e poderes efetivos para executar”. Também o Presidente da República já tinha alertado o Governo para esta questão.

O socialista avisou ainda que a falta destes estatutos está a criar “um vazio de poder nas ARS” e que o “pecado original está na forma atabalhoada” e “em cima do joelho” como a direção executiva foi criada. Por sua vez, Pedro Pita Barros, especialista em economia da Saúde e professor na Nova SBE, defendeu que o decreto-lei que consagrou a orgânica da direção executiva do SNS “tem várias ambiguidades quanto à divisão do poder de decisão final entre várias entidades do SNS” e este novo organismo, pelo que insta o Executivo a esclarecer esses aspetos.

Com um orçamento de 10 milhões de euros, a direção executiva do SNS está responsável por gerir o SNS, assegurando o funcionamento em rede, designar os responsáveis de direção dos hospitais EPE e dos agrupamentos de centros de saúde (ACS), decidir onde e quando fazer parcerias público-privadas, celebrar acordos com entidades do setor privado e social, bem como gerir as redes nacionais de cuidados paliativos e de cuidados continuados, entre outras.