Tribunal de Contas recusou dar visto a 22 contratos no ano passado

O Tribunal de Contas recusou dar visto a 22 contratos que fiscalizou previamente em 2022, revela o relatório de atividades e contas da instituição liderada por José Tavares. Dos 1.805 atos e contratos fiscalizados o ano passado, referentes a 386 entidades (6.834 milhões de euros), apenas 22, ou seja 1,2%, foram chumbados.

“Foi recusado o visto a 22 processos (1,2%), com um volume financeiro de 50,4 milhões de euros, representando 0,7% do montante controlado”, explica o documento divulgado esta quinta-feira. O tribunal recorda que o visto pode ser recusado sempre que haja “desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação direta de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro”.

Ora, houve casos de clara “inobservância dos limites de endividamento” e “contrato de empréstimo com cláusulas ilegais e até contrárias à proposta adjudicada”, recorda a instituição.

Mas houve outras ilegalidades detetadas, que levaram à recusa de visto, como “adjudicações com base em procedimentos por ajuste direto sem que se verificassem os pressupostos legais da exceção de contratação in house ou de relação de associação e de ‘urgência imperiosa’; cessão de posição contratual de contrato que já havia sido objeto de resolução por incumprimento do cocontratante e com alteração do preço contratual” ou “alteração substancial do contrato por as modificações introduzidas descaracterizarem os seus aspetos essenciais e inerentemente o seu objeto”.

Um dos exemplos de visto recusado foi o do contrato de aquisição de serviços de locação de um helicóptero ligeiro para combater fogos florestais à Heliportugal, já que “impendiam sobre a empresa causas de impedimento de participação em procedimentos pré-contratuais contempladas no Código dos Contratos Públicos”, explica o relatório. Além disso, a Heliportugal, “prestou falsas declarações aquando da apresentação da respetiva proposta” o que põe em causa a boa-fé do candidato, um problema que se soma aos restantes apontados pela instituição.

Entre os contratos chumbados está também, pela segunda vez, o contrato que o Ministério da Defesa Nacional pretendia fazer com a holding estatal IdD-Portugal Defence para a gestão do programa de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos, com valor máximo de 4,24 milhões de euros mais IVA. Após o primeiro chumbo em junho, os juízes do TdC “mantiveram a decisão alegando, entre outros, que a “violação” dos procedimentos da contratação pública estava “fulminada de nulidade””. Perante esta decisão, a aquisição dos seis navios patrulha oceânicos vai avançar – o concurso foi formalmente lançado este mês de maio – mas será gerida pela Marinha e pela Direção-Geral de Recursos, como avançou a ministra a Defesa que rejeitou qualquer guerra com o Tribunal de Contas.

Já o Instituto de Informática do Ministério do Trabalho não conseguiu obter o visto prévio do Tribunal de Contas no contrato de compra de serviços à Claranet Talent, no valor de 829,7 mil euros mais IVA.

As autarquias também protagonizaram vários chumbos:

• A câmara de Vila Real viu chumbado o empréstimo do BPI até 15,5 milhões de euros, por 20 anos, para financiar a construção do novo complexo de piscinas.
• O tribunal chumbou o empréstimo de 4,5 milhões que a câmara de Pinhel queria contrair junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Serra da Estrela para financiar a compra dos terrenos e edifícios da antiga fábrica de calçado Rhode.
• O empréstimo de 2,41 milhões de euros celebrado pelo município de Armamar em 2021, com o BPI, para financiar a requalificação de vias municipais, também foi chumbado.
• Empreitada de requalificação e ampliação da Escola Básica das Barrocas que a empresa Nível 20 ia fazer para a câmara de Aveiro, por 2,31 milhões de euros, não recebeu luz verde.
• A União de Freguesias de Massamá e Monte Abraão viu chumbado o contrato de aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços ajardinados com a empresa Magoflor, no valor de 554 mil euros, mais IVA.
• O contrato de transporte, armazenamento temporário e encaminhamento a destino final adequado (compostagem) das lamas de ETAR urbanas de Almada que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada queriam celebrar com a empresa Terra Fértil, por 466,5 mil euros foi chumbado.

Também as universidades e os politécnicos constam da lista:

• O Instituto Superior Técnico – Universidade de Lisboa viu chumbado o contrato de reabilitação das coberturas de edifícios do Campus Alameda do IST com a Schmid Construções, que ascendia a mais de 1,47 milhões de euros e tinha financiamento comunitário do POSEUR.
• O protocolo de cooperação entre a Direção-Geral do Património Cultural e a Universidade Nova de Lisboa para a prestação de serviços de digitalização, virtualização e investigação no âmbito do PRR, no valor de 6,58 milhões mais IVA, foi chumbado.
• Ao Politécnico da Guarda foram chumbados quatro contratos com várias empresas para melhorar a eficiência energética: NRG – Sistemas de Energias Renováveis; Norinstelnor – Instalações Especiais; O2S – Engenharia e Construção e Edibeiras – Obras Públicas das Beiras.

O relatório de atividades do Tribunal de Contas, que “é por excelência o instrumento de prestação de contas”, recorda que foram emitidos todos os pareceres sobre as contas previstos na Lei – sobre a Conta Geral do Estado, da Segurança Social, das Contas das Regiões Autónomas, das Contas da Presidência da República, da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais. O Tribunal de Contas “recebeu e validou 6.628 contas, tendo ainda sido objeto de verificação 325 contas de entidades públicas”, com um volume financeiro de 47,18 mil milhões de euros.

Além disso, decidiu 21 processos de efetivação de responsabilidades financeiras e concluiu a análise de 198 denúncias. Durante o ano passado foram ainda formuladas 2.741 recomendações, relativas ao controlo sucessivo.