“Atualmente, a reestruturação da Ordem dos Advogados é um imperativo”, diz Márcia Martinho Rosa

Advogada, agente oficial da Propriedade Industrial e mandatária europeia de Marcas e Desenhos ou Modelos junto do EUIPO, Márcia Martinho da Rosa desenvolve a sua atividade profissional na área da Propriedade Intelectual com especial enfoque no Direito da Propriedade Industrial (marcas, logótipos, patentes e desenhos ou modelos – nacionais e internacionais).

Assessora há muito e com clientes nas mais variadas áreas, desde o marketing e comunicação, à engenharia, alta tecnologia, mecânica, química, entidades privadas, entidades públicas e sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.

Além da área da Propriedade Industrial, tem igualmente experiência nas áreas de Contencioso, Contencioso Bancário, Societário, Imigração e Defesa de Direitos Humanos.

Porquê a advocacia?

A minha avó queria que eu fosse enfermeira, imagine-se a desgraça… mas julgo que a minha decisão deve-se basicamente aos princípios que me foram transmitidos familiarmente. Em concreto, o facto de lidar mal com injustiças e querer lutar por aqueles que mais precisam e que por vezes não conseguem fazer valer os seus direitos, mesmo tendo a lei do seu lado, o que infelizmente ainda hoje acontece.

Posteriormente, já na Faculdade de Direito, em Coimbra e para ter a certeza que era a advocacia que de facto pretendia, realizei dois estágios, um com o Dr. Alfredo Castanheira Neves, em Coimbra e um outro, com o Dr. Paulo Leitão, na Chamusca. Na altura, não fiquei totalmente convencida de que seria mesmo esta a carreira que pretendia seguir.

Concluída a licenciatura, fui estagiar com o Dr. Pedro Branco da Cruz, advogado especialista em propriedade intelectual, num escritório de prática individual. No final, a formação que recebi e a experiência que obtive, e que até hoje agradeço, deram-me a certeza que a advocacia era e continua a ser o caminho a seguir.

Passou já por sociedades de advogados como a AVM ou a PRA. O que a levou a aventurar-se por conta própria?

A primeira sociedade em que colaborei foi a Alves Mendes, Jardim Gonçalves e Associados, e posteriormente, FDN Advogados, AVM e por último a PRA. Em todas aprendi muito, mas também trabalhei muito e tenho que admitir que nem sempre se refletiu na minha remuneração, que por vezes ficava aquém daquilo que considerava ser justo ou em comparação com outros Colegas Homens.

Apesar de ter ficado com amizades pessoais e profissionais para a vida, de ter sido sempre muito bem tratada e do um ótimo ambiente que existia na sociedades por onde passei, considero que não podemos ser hipócritas e passei por uma fase em que foi importante realizar um trabalho interno para perceber se o que pretendia era construir uma carreira numa determinada sociedade ou se queria mais. Foi então que decidi avançar em janeiro de 2022 para um projeto por conta própria, a MMR Legal Services. Neste momento a MMR Legal está a operar em regime de outsourcing em várias áreas, com a colaboração de dez profissionais, com a oferta de serviços que englobam a propriedade intelectual, direito da comunicação social, imigração, imobiliário, laboral, contratos e societários.

Espero e luto diariamente para que este projeto seja um sucesso, mas sobretudo para que as pessoas que nele trabalhem sejam felizes e sejam remuneradas condignamente pelos seus serviços numa lógica de work-life-balance.

Foi, até há pouco tempo, membro dos órgãos dirigentes da Ordem dos Advogados. Acha que os advogados se sentem afastados da Ordem por que razões?

Considero que os advogados (mais jovens) estão completamente afastados da Ordem dos Advogados e das suas estruturas. O sentimento geral é de que a Ordem não serve para nada e muitos jovens colegas com quem quem falo até afirmam que devia acabar! Espante-se!

Entendo que a estrutura da Ordem dos Advogados é completamente arcaica, desajustada à realidade da advocacia dos dias de hoje e em especial à jovem advocacia e sem uma visão de 360º no que toca a temas emergentes, como por exemplo, a inteligência artificial.

Lamentavelmente, e porque estive do lado de dentro, sei que há muito trabalho que é feito internamente pela OA que os advogados desconhecem, sobretudo porque não existe uma comunicação eficaz entre a OA e os seus associados. Refiro-me a uma comunicação sintética, assertiva e fluida, especialmente com conteúdo que interesse verdadeiramente a todos os advogados.

Apesar de ser ainda muito cedo para avaliações, espero que como Bastonária defenda o interesse de toda a advocacia nas suas várias vertentes e não defenda apenas o interesse e interesses de quem a elegeu.

Como avalia o atual mandato da Bastonária?

Só se passaram seis meses, e tudo ainda é muito recente neste mandato para efetuar uma avaliação ponderada, mas a verdade é que a Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro tem e terá bastantes desafios para a Advocacia, e não deve, nem pode vacilar sob pena da verdadeira Advocacia ser completamente diluída.

Respeito-a, não obstante não me rever em muitas das ideias que defende, nomeadamente, na questão da CPAS.

Acho que se deve pugnar pela manutenção da CPAS, sim. Para tal é necessário trabalhar em cooperação e colaboração numa solução interna que verdadeiramente restruture a CPAS e não enveredar por ideais externos politizados, ou alegar questões de violação de Direitos Humanos, que não me parece correto, como a Senhora Bastonária defende, uma vez que a questão em causa está muito para além disso e não apenas meramente o eventual “desrespeito pelos direitos humanos”, conforme já afirmou várias vezes e que comparativamente com verdadeiras violação de direitos humanos, pode levar a uma banalização destes últimos, contrariamente àquilo que é desejável nos tempos e com os problemas atuais.

Hoje a advocacia tem várias realidades, nomeadamente a advocacia em grandes, médias e pequenas sociedades de advogados, a advocacia em prática individual e a advocacia de empresa.

São três realidades completamente distintas e na minha ótica, até porque já tive a experiência das três, entendo que entre outras alterações e restruturações que a CPAS deveria sofrer, uma delas seria a de ter efetivamente e obrigatoriamente as sociedades de advogados a comparticiparem o pagamento das quotas dos seus advogados no sistema atual.

Exemplo: se um advogado está em exclusividade numa determinada sociedade de advogados, entendo e defendo que essa sociedade tem e deve efetuar o pagamento integral das quotas das CPAS a esses advogados, caso o advogado não opte pela exclusividade então que se encontre um regime “semelhante” ao da segurança social, em que uma parcela é paga pela sociedade e outra pelo advogado ou advogada.

Em suma, mesmo já tendo dito à própria Senhora Bastonária, pessoalmente, que não concordava com algumas das ideias do seu programa, respeito-a, por ser Colega e por ser a Bastonária da Ordem dos Advogados.

Todos nós, advogados, devemos dar o exemplo, que deve vir de dentro para fora, para que a Sociedade comece a também alterar o pensamento relativo aos advogados, que é péssimo.

Como se diz, “À mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.

Júlio César Imperador Romano, eternizou esta frase, com o divórcio da sua segunda mulher, mas a verdade é que quando um ou uma Bastonária é eleita e ocupa um cargo que representa toda uma classe, que já atualmente socialmente é muito controversa, deve ainda ter mais a assunção de responsabilidades comunicar e saber comunicar com todos e para todos e não apenas para quem a elegeu.

Em suma, apesar de ser ainda muito cedo para avaliações mais abrangentes, espero que como Bastonária defenda o interesse de toda a advocacia nas suas várias vertentes e não apenas o interesse e interesses de quem a elegeu.

Atualmente, a reestruturação da Ordem dos Advogados é um imperativo, tal como sucedeu, não há muito tempo, com a Ordem dos Contabilistas, com claros resultados durante a pandemia, quando foi uma das Ordens Profissionais que pugnou em manter os contabilistas a prestar os seus serviços, mesmo no lockdow, nos seus locais de trabalho, através de exceções legais e para as quais devemos reparar… olhemos sim para os bons exemplos, como este e outros, para recuperamos o prestígio da história da nossa Ordem dos Advogados.

A utilização de novas tecnologias, a digitalização, a transparência dos processos, mais e melhor comunicação que chegue a todos os cidadãos sobre o papel ético e de cidadania dos advogados e uma gestão ética e rigorosa de salvaguarda dos interesses dos advogados e a valorização das expectativas face ao futuro pelos jovens advogados, é crucial.

Uma das áreas em que acabou a especializar-se foi a área dos direitos humanos. Portugal está muito aquém do desejado, nessa matéria?

Portugal está muito aquém do desejado, nesta matéria. Repare, poucas são as peças processuais e/ou as sentenças e/ou acórdãos em que se alegue e se condene pela prática de crimes que, além de estarem previstos no Código Penal e legislação avulsa, está igualmente prevista e em legislação internacional a que Portugal se vinculou pelos tratados internacionais.

Acho que deveria existir cada vez mais formação junto dos diferentes organismos que lidam com esta realidade, para que se puna quando os direitos humanos são violados. Mesmo nós, advogados, precisamos de mais formação para a não normalização de certos tipos de crimes, como por exemplo, a mendicidade infantil, que culturalmente se acha normal e normalmente nem denunciada é…

Uma área que me preocupa bastante, até porque nesse aspeto, não temos dado bons exemplos, são os direitos humanos dos imigrantes e refugiados que procuram o nosso país. Atendendo ao trabalho já efetuado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nomeadamente na pessoa do Dr. Manuel Albano e sua equipa e pela Polícia Judiciária, na pessoa do Dr. Luís Neves e suas equipas, assim bem como de diversas Organizações não Governamentais, penso que está no tempo de efetivamente o Estado aproveitar a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo e criar uma verdadeira política migratória e de respeito pelos direitos humanos que envolva toda a sociedade civil e judiciária.

Os advogados em prática individual são o parente rico da advocacia pois são aqueles que efetivamente a exercem diariamente nos tribunais.

Como avalia o nosso mercado das sociedades de advogados em Portugal? Os advogados em prática individual são o parente pobre da advocacia?

No que concerne às sociedades de advogados temos bons exemplos, que integram bons quadros profissionais, com uma tendência cada vez mais profissionalizante e especializada em determinadas áreas técnicas.

Quanto à prática individual, não creio que seja o parente pobre da advocacia, antes pelo contrário. Os advogados em prática individual são o parente rico da advocacia pois são aqueles que efetivamente a cumprem diariamente nos tribunais. Alguns advogados em prática individual podem não ter a chamada especialização de que falava há pouco, mas não acredito que na essência, ser advogado de prática individual seja diferente de ser advogado de sociedade. São simplesmente realidades e maneiras de trabalhar diferentes, mas que numa lógica positiva até se deviam complementar.

Um advogado com uma determinada especialização perante um tema complexo pode, em conjunto com um advogado de prática individual que lida com muitos casos e estratégias, resultar num complemento interessante para o direito e para encontrar a melhor solução para o cliente ou para as partes.

No dia 1 de junho ficou disponível o novo serviço de patente unitária. Em que consiste este serviço e como funcionará?

O pacote da patente unitária, traduz-se numa patente europeia com efeito unitário, na aceção dos Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e (UE) n.º 1260/2012, ou seja, trata-se de uma patente europeia concedida ao abrigo da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, através do Instituto Europeu de Patentes e que, a pedido do titular da patente, pode beneficiar de um efeito unitário aquando da sua concessão, ficando assim logo a patente com uma proteção uniforme, até ao momento e automaticamente através do pagamento de uma taxa única os seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Portugal, Eslovénia, Suécia (estados membros que já depositaram o seu instrumento de ratificação).

O sistema de PU está indissociavelmente ligado à criação do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), que terá jurisdição sobre as Patentes Unitárias e as patentes europeias “clássicas” (atualmente dependentes de validação nacional).

Claramente será um sistema virado para o futuro da internacionalização das empresas e que trará novos desafios de inovação às PME portuguesas.

Países como Espanha, Polónia, Hungria e Croácia não aderiram a este sistema, em defesa dos interesses económicos das suas empresas. Que impacto terá então este novo sistema nos interesses económicos das empresas portuguesas?

Depende das empresas e do nível de inovação e internacionalização das mesmas. Em termos económicos globais, concretamente ao nível de desenvolvimento económico europeu, a verdade é que a Europa está atrás da China e dos EUA neste momento, por não possuirmos um sistema unificado que conceda patente única para todo o território europeu.

Em termos práticos, face a uma invenção e ao cliente/empresa em causa, temos de fazer uma análise casuística, analisando vários pontos fundamentais e essenciais, que passam pelo projeto, que o nosso cliente nos apresenta, às possibilidades financeiras do cliente, aos mercados onde pretende operar entre outros fatores, para aconselhar qual a melhor opção, face às possibilidades de registo existentes.

Aos nossos clientes portugueses, que maioritariamente são PME’S, teremos e devemos apresentar sempre as três opções existentes para a proteção de invenção por patente: patente nacional; patente europeia ou patente europeia com efeito unitário.

Ao apresentarmos estas possibilidades ao cliente, devemos contrabalança-las com a estratégia que a empresa possui para as inovações criadas e a colocar no mercado, qual o valor e riscos associados em cada uma delas e dos sistemas de proteção, quer em termos de taxas, assim bem como em como em termos de possibilidades de litígios com grandes empresas internacionais.

É nesta due diligence inicial, onde se espera que a empresa já tenha uma planificação e estratégia para a invenção, que acho que está a chave do sucesso para o desenvolvimento económico de uma empresa e consequentemente do nosso país, pois só com um bom aconselhamento prévio de proteção industrial, independentemente do sistema de proteção que se opte para determinada invenção, nacional, europeu ou unitário, que as nossas empresas ficam mais competitivas, inovadoras, possuindo no seu portfólio exclusivos competitivos no mercado nacional e internacional.