Governo aprova Balcão Único do Prédio. Saiba o que muda no registo de propriedades

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira dois diplomas relativos ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio, o BUPi. Ambos os diplomas estão integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça, salientou na conferência de imprensa que é uma das reformas do Governo “mais marcantes”. “Trata-se de uma reforma do ordenamento do território. De cadastrar as propriedades rústicas e os prédios rústicos e mistos e, com isto, podermos conhecer o território para podermos geri-lo e prevenir melhor incêndios”, disse.

A ministra da Justiça explicou ainda que quem se dirigir a um BUPi pode identificar as suas propriedades e registá-las de forma gratuita. “Isto vai prolongar-se até o final de 2025”, notou.

Este decreto-lei vem introduzir ajustes e adaptações aos procedimentos definidos e estabelece um conjunto de soluções necessárias à execução do projeto. “O objetivo passa por assegurar as condições e prazos necessários para os proprietários identificarem os terrenos rústicos e mistos que se localizam em municípios que não dispõem de cadastro predial e garantir o registo da propriedade rústica em todo o território nacional”, explicou.

Com os dois diplomas, a ministra garantiu que haverá uma “conciliação administrativa” para os casos em que possa existir uma sobreposição dos limites do território. “Os próprios serviços da administração pública devem passar a promover este registo”, apelou.

Um outro passo também importante diz respeito ao facto de a documentação para a identificação recebida por cada serviço do BUPi passa a valer para efeitos de registo. “Ou seja, não é preciso voltar a entregar documentos nem ir novamente à conservatória”, disse.

Em comunicado, o Ministério da Justiça avançou que mais de 250 mil cidadãos já identificaram as suas propriedades através do BUPi, tendo sido identificadas perto de 1,7 milhões de propriedades nos 144 municípios aderentes.

“Com base nas fontes de informação disponibilizadas pelas entidades da Administração Pública e do setor empresarial do Estado e integradas no BUPi, já é possível conhecer 75% da área dos 153 municípios sem cadastro predial, em termos de dominialidade, uso e ocupação, sendo que mais de 20% desta área diz respeito a propriedades identificadas pelos seus titulares, prevendo-se que, até final de 2023, se cumpra o objetivo de 90% de área conhecida e 30% de matrizes georreferenciadas”, lê-se no comunicado.

O BUPi foi criado em 2017, enquanto projeto-piloto em 10 municípios, e tem alavancado a sua presença nos municípios sem cadastro predial desde o início de 2021, altura em que se deu início à expansão do projeto. Atualmente está disponível em 144 municípios aderentes, com uma cobertura de cerca de 38 mil quilómetros quadrados.

(Notícia atualizada às 16h18)