Caixa de Previdência. Advogados arriscam pagar 308 euros mensais para gozarem direitos sociais

Os advogados — sujeitos ao regime assistencial da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) — arriscam ter de pagar mais de 300 euros por mês, no mínimo, para poderem usufruir dos direitos sociais que esta caixa lhes garante. Em causa está a atualização do fator contributivo, em que a direção da CPAS se manteve intransigente relativamente a concordar com uma proposta mais baixa.

A Direção da CPAS apresentou uma proposta de fator de correção de -5%, o que implicaria um aumento da contribuição do quinto escalão (o que menos paga) em cerca de 25 euros. Segundo comunicado da bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, na reunião de dia 24, “foi por nós proposto um fator de correção de -13,5%, o qual, na prática, anularia o aumento no valor atual das contribuições mensais. A Direção da CPAS de imediato rejeitou esta proposta, mantendo-se intransigente na sua posição”.

Na prática, se a vontade da CPAS for para a frente, significa que o valor mínimo que um advogado vai pagar mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passa de 267,94 euros para 308 euros. A última atualização – feita em janeiro deste ano – aumentou de 255,18 euros para quase 270 euros. Uma atualização resultante apenas da inflação e que foi ainda realizada no anterior mandato de Luís Menezes Leitão como bastonário dos Advogados.

Após a votação, a bastonária deixou à consideração da direção da CPAS “reponderar e apresentar uma nova proposta que anulasse o aumento das contribuições, convocando-se, para o efeito, novo Conselho Geral”, diz o mesmo comunicado.

“Por ser entendimento desta Bastonária e deste Conselho Geral da Ordem dos Advogados que esta é uma questão de direitos humanos e de elementar justiça contributiva, que se encontra por resolver há quase 10 anos, onde são constantemente sabotadas todas as hipóteses de resolução, entendemos que este é o momento de dizer Basta!”, refere o mesmo comunicado.

Posto isto, a bastonária e o Conselho Geral já fizeram saber que a Ordem dos Advogados está disponível para patrocinar judicialmente os advogados com dívidas à CPAS e que, eventualmente, “forem demandados pela CPAS, em sede de execução, e que demonstrem não ter condições sócio-económicas para o pagamento das contribuições”.

Anterior bastonário Menezes Leitão já reagiu

“Durante os três anos do meu mandato de Bastonário consegui sempre que a CPAS mantivesse o mesmo desconto ao indexante contributivo fixado no mandato do meu antecessor: 10%”, explica o anterior bastonário, Luís Menezes Leitão, na sua conta do Linkedin. “O que resulta deste comunicado é que a atual direção da Ordem dos Advogados foi incapaz de acordar qualquer desconto para 2024 e que por isso as contribuições dispararão de um mínimo de € 267,94 para um mínimo de € 308,63, ou seja um aumento de 15%, acima do dobro da inflação verificada este ano”.

Em janeiro deste ano, já tinha sido feita uma atualização do fator contributivo, numa reunião realizada entre o bastonário da Ordem dos Advogados à data, Luís Menezes Leitão e o presidente da CPAS. Esse índice contributivo foi fixado em -10%. Apesar da direção da CPAS ter sugerido 8%, o ainda bastonário Luís Menezes Leitão acabou por fixar esse valor em mais dois pontos percentuais, valor igual aos dos anos anteriores.

Na prática, significou que o valor mínimo que um advogado passou a pagar mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passou a ser 267,94 euros, em vez dos 255,18 euros.

A determinação do fator de correção a aplicar em 2023, que é proposto pela direção da CPAS, é fixada pelos ministérios da Justiça e da Segurança Social, sendo publicado no Diário da República, depois de proposta da CPAS. Quanto menos for, mais alta será a contribuição mensal a pagar.