UE não foi notificada sobre medidas de restrição à exportação de medicamentos

A Associação Portuguesa de Importadores e Exportadores de Medicamentos (APIEM) alertou esta sexta-feira que medidas de restrição à exportação de medicamentos poderão ser declaradas inaplicáveis porque o Infarmed não notificou a Comissão Europeia antes da entrada em vigor.

Em causa está o regulamento sobre notificação prévia de transações de medicamentos para o exterior do país, em vigor desde 2021, explicou à Lusa o secretário-geral da APIEM, que diz ter tomado conhecimento da situação depois de o Infarmed ter notificado a Comissão Europeia sobre alterações ao regulamento, em novembro. “Foi nessa altura que detetamos que não tinha sido notificado em 2021”, referiu.

A notificação prévia é uma imposição da Comissão Europeia que pretende assegurar que qualquer regulamento técnico que um Estado-membro pretenda introduzir é compatível com a legislação europeia e evitar entraves ao mercado interno e medidas protecionistas, explicou José Tavares de Almeida.

No entanto, se esse requisito não for cumprido, as medidas podem ser declaradas inaplicáveis pelos tribunais nacionais e é isso que, segundo o secretário-geral da APIEM, poderá acontecer no caso das medidas de restrição à exportação de medicamentos. “Neste contexto, a APIEM está a estudar quais os próximos passos a tomar do ponto de vista legal nas instâncias portuguesas e europeias”, disse o responsável, sem explicar que hipóteses estão em cima da mesa.

José Tavares de Almeida manifestou-se ainda contra as restrições impostas pelo Infarmed, sublinhando que desde setembro de 2022 o número de produtos incluídos na lista de notificação prévia – que só podem ser exportados com autorização do Infarmed – cresceu mais de 400%, sem efeito, no entanto, na resolução dos problemas de abastecimento em Portugal.

“No nosso entender, (a exportação) não é o problema”, argumentou, apontando antes o facto de “não entrarem medicamentos em quantidade suficiente para as necessidades do mercado”. Referindo-se novamente ao regulamento do Infarmed, o secretário-geral da APIEM acrescentou que “mesmo a versão que foi notificada em novembro tem vários problemas de falta de proporcionalidade e falta de transparência”, posição a associação transmitiu em parecer à Comissão Europeia.

A Lusa questionou o Infarmed sobre a posição da APIEM e aguarda resposta.