Agenda anticorrupção já está disponível para consulta pública

Já está disponível para consulta pública o relatório técnico que esteve na base da agenda anticorrupção que contém 32 medidas, apresentado pela ministra da Justiça na semana passada. O processo de consulta pública estará aberto durante 30 dias úteis e é feito online através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma de Consultas Públicas – Consulta Lex.

“Depois das consultas aos Grupos Parlamentares e às entidades com responsabilidades na luta contra a corrupção, o Governo convida todos os cidadãos interessados e todas as entidades (públicas ou privadas) a participar na consulta pública, que agora se inicia”, refere o Ministério da Justiça em comunicado.

O Governo sublinha que com este passo dão também significado a dois dos princípios constantes da agenda anticorrupção: o reforço do mecanismo da consulta pública e o aprofundamento do princípio do “Governo aberto”, fortalecendo a democracia na sua vertente participativa.

As medidas da agenda anticorrupção foram dadas as conhecer no dia 20 de junho, após terem sido aprovadas em Conselho de Ministros. Regulamentar o lóbi, ter atenção às autarquias e a sua relação com empresas locais, voltar a pôr na agenda a delação premiada, reforçando o seu alcance, criar uma “lista negra” de fornecedores do Estado e recorrer mais vezes aos advogados do Estado e menos a sociedades de advogados são algumas das medidas incluídas na agenda.