Simplex+: vai poder antecipar as prestações do IMI se quiser

No próximo ano, já deverá ser possível antecipar o pagamento das prestações do IMI se lhe der mais jeito. No âmbito do Simplex + 2017, o Governo compromete-se a agilizar o pagamento deste imposto, comunicando as referências de pagamento de todas as prestações de um ano logo na data da primeira notificação. Esta é uma das medidas que o Governo apresentará esta segunda-feira à tarde, mas há mais novidades.

A questão do imposto municipal sobre imóveis (IMI) coloca-se para os contribuintes que pagam um valor superior a 250 euros e que, por isso mesmo, pagam em prestações.

Neste momento, estes contribuintes têm de respeitar os meses de pagamento impostos pela Autoridade Tributária. Quem paga um IMI entre 250 euros e 500 euros, tem abril e novembro como meses de pagamento das respetivas prestações. Já quem tem de saldar um IMI superior a 500 euros, pode pagar em três prestações, cujas referências são emitidas pelo Fisco para pagamento em abril, julho e novembro.

Ora, a ideia é passar a comunicar as referências de pagamento de todas as prestações logo no momento em que for comunicada a primeira notificação. Depois, ficará ao critério do contribuinte quando quer fazer o pagamento, desde que respeite os prazos. No limite, pode pagar o valor todo de uma só vez. A medida está sob a responsabilidade do Ministério das Finanças e tem como prazo de implementação o primeiro trimestre de 2018 — a tempo, por isso, da primeira notificação do próximo ano.

Esta é apenas uma das 222 medidas que deverão compor a nova edição do programa de modernização administrativa, o Simplex + 2017, que o Governo vai lançar esta segunda-feira, às 15 horas.

Na edição do Simplex 2016, o Governo submeteu algumas das medidas a avaliação externa. Uma delas foi a IES+ Simples, que diminuiu o número de campos a preencher pelas empresas na Informação Empresarial Simplificada. O ISEG, da Universidade Nova, estima que esta medida permitirá reduzir os custos das empresas subjacentes a esta prestação de informação dos cerca de 350 euros, para 190 euros. Tendo em conta o universo de 500 mil empresas que têm de preencher este formulário, estima-se uma poupança de 80 milhões de euros e um valor acrescentado potencial na ordem dos 120 milhões de euros.

Outras medidas do Simplex + 2017

Provas de aferição online

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, quer os alunos do 8.º Ano a realizar as provas online: o teste, a classificação e a publicação dos resultados deixa de ser em papel. As perguntas de resposta fechada podem ser automaticamente corrigidas e nas de resposta aberta os professores podem ser monitorizados em tempo real. O objetivo é acelerar a classificação, aumentando a sua qualidade e fiabilidade.

Georreferenciação do 112

É uma medida da responsabilidade do Ministério da Administração Interna e tem como prazo de implementação o último trimestre de 2018. O objetivo é substituir o atual método de identificação do local de uma chamada que é utilizado em Portugal (o Cell ID) pela tecnologia Advanced Mobile Location (AML). A nova tecnologia, baseada em smartphones, permite reconhecer uma chamada de emergência para o 112, ativar os serviços de geolocalização e enviar automaticamente um SMS com as coordenadas da localização da chamada para o Centro Operacional do 112. A precisão da geolocalização é quatro mil vezes melhor do que a atual.

Fiscalização de uma só vez

É uma medida direcionada para as empresas e que visa harmonizar a atuação dos vários organismos de fiscalização, promovendo várias ações de fiscalização de uma só vez aos agentes económicos. A medida tem responsabilidade partilhada dos vários ministérios e tem como prazo de implementação o quarto trimestre de 2018.

Mapa do comércio, serviços e restauração

É uma medida do Ministério da Economia, em colaboração com a Presidência e Modernização Administrativa. O objetivo é criar uma base de dados georreferenciada dos estabelecimentos comerciais e dos serviços que existem no território nacional. Esta base de dados estará em ligação com o Balcão do Empreendedor e permitirá melhorar as políticas públicas para o setor do comércio e serviços, ao mesmo tempo que permite aos empresários identificar melhor as oportunidades de negócio. O prazo de implementação é o terceiro trimestre de 2018.

MySuperior

É uma app para aceder aos serviços da Direção-geral do Ensino Superior por parte dos estudantes, que poderão assim consultar dados e notificações, nomeadamente respeitantes ao acesso ao ensino e a bolsas. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2018.

Alimentação saudável nas escolas

Até ao segundo trimestre de 2018, o Ministério da Agricultura, em colaboração com a pasta da Educação, pretende simplificar o acesso ao Regime da Fruta Escolar. Os municípios de cada região passarão a ter acesso a uma lista de empresas previamente aprovadas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas que se encarregarão de todas as operações, desde a compra da fruta até à sua distribuição nas escolas.

Apoios sociais

O Ministério do Trabalho quer uniformizar o conceito de insuficiência económica para efeitos de atribuição de apoios sociais, bem como passar a atribuí-los automaticamente. Esta medida pretende acelerar a atribuição dos apoios, reduzindo a burocracia, mas também evitar a fraude. O prazo de implementação é o terceiro trimestre de 2018.

Simulador de custos da Justiça

Até ao segundo trimestre de 2018, o Ministério da Justiça quer implementar um simulador de custos para a prática de determinados atos ou para a realização de serviços na Justiça.

Documento Único Automóvel na carteira

A ideia é simplificar o conteúdo informativo do Documento Único Automóvel, e repensar o seu design, para que seja mais fácil de guardar na carteira. O prazo de implementação é o quarto trimestre de 2018.

Centro de atendimento consular

A medida visa criar um centro de contacto com sede em Portugal, mas disponível em qualquer parte do mundo, para os clientes consulares. O prazo de implementação é o primeiro trimestre de 2018.

Refujobs

O objetivo é criar uma plataforma eletrónica de recursos humanos com os currículos dos refugiados em Portugal, permitindo aos empresários oferecer oportunidades de trabalho a este público-alvo. Deverá estar pronta no primeiro trimestre de 2018.

Espaço Cidadão Solidário

É um projeto-piloto, a implementar já no quarto trimestre deste ano, que pretende levar aos centros de dia, lares, misericórdias e hospitais o atendimento digital mediado, disponibilizando um conjunto de serviços adaptado às necessidades da população sénior.