PS quer “ativar” reforço da arbitragem na negociação coletiva

Entre as dezenas de alterações à lei laboral que entraram em vigor na primavera do ano passado, estava o reforço da arbitragem na negociação coletiva. Mas até agora essa medida não saiu do papel por falta de regulamentação. O Governo anterior até aprovou o diploma em falta em Conselho de Ministros, mas o fim antecipado da legislatura anterior impediu que fizesse caminho. Agora na oposição, o PS apresentou no Parlamento um projeto de lei que “ativa” esta que foi “uma das alterações mais relevantes da Agenda do Trabalho Digno”, nas palavras do deputado Miguel Cabrita, em declarações ao ECO.

“Previu-se um novo modelo de arbitragem, mas para que a mudança se possa efetivar é essencial que tivesse havido uma regulamentação. O Governo anterior aprovou em Conselho de Ministros e enviou para promulgação. O Presidente da República entendeu devolver sem promulgação. Teve a ver com a mudança do Governo. Entretanto, o processo ficou parado“, explica o deputado socialista, que defende que “é tempo de ativar este instrumento importante para a dinamização da negociação coletiva“.

A chamada Agenda do Trabalho Digno instituiu a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de uma convenção coletiva e alterou o regime de arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência. Em concreto, abriu-se a possibilidade de uma das partes poder suscitar a apreciação por tribunal arbitral dos fundamentos deduzidos para a denúncia.

Estipulou-se que, ainda durante o período de sobrevigência da convenção coletiva, qualquer das partes pode requerer a arbitragem necessária, mantendo-se a convenção em regime de sobrevigência, até que seja proferida a competente decisão arbitral.

Já o projeto de lei que o PS entregou agora no Parlamento define “o procedimento quanto aos processos de arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e para a suspensão do período de sobrevigência”, além de alargar a composição das listas de árbitros, de 16 para 20, “por se prever um aumento do número de arbitragens“.

“A aprovação desta regulamentação é urgente e inadiável“, lê-se na proposta apresentada pelos socialistas. Ao ECO, Miguel Cabrita salienta que o PS não fazia questão desta questão ser resolvida no Parlamento, mas, não tendo o Governo avançado, o grupo parlamentar decidiu apresentar este projeto de lei.

Na proposta, prevê-se que a regulamentação entre em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação“. Miguel Cabrita não aponta para um mês concreto, mas atira que é preciso que este diploma entre em vigor “tão cedo quanto possível”.

Quanto ao apoio das outras bancadas parlamentares (que é necessária, na medida em que o PS já não tem maioria), o deputado argumenta que “não faria muito sentido se não houvesse apoio de outros grupos“, tendo em conta que é uma norma em vigor.