Carlos Tavares preside a comissão de avaliação da previdência dos advogados

Carlos Tavares – ex- presidente da CMVM (de 2005 a 2016), ex-Ministro da Economia (de 2002/2004) e ex-presidente do Montepio – acaba de ser nomeado pelo Governo para presidir à comissão que irá analisar a situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). O início dos trabalhos encontra-se agendado para o dia 14 de outubro.

O Governo publicou em agosto em Diário da República o despacho que determinou uma auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) para apurar o seu património, encargos e responsabilidades futuras, a qual deverá estar concluída e homologada no prazo de cinco meses. Ou seja: em Janeiro. Posteriormente, esta nova comissão vai analisar e ponderar os modelos de integração apresentados com base nos resultados apurados pela auditoria e no relatório do grupo técnico que vai também ser constituído. Feitas as contas, daqui a nove meses haverá uma conclusão final.

A nova comissão é composta por sete membros: um representante da área governativa da justiça, que preside e que diligencia pela constituição e pelo regular funcionamento da comissão; um da área das finanças; outro da área do trabalho, solidariedade e segurança social; um representante da CPAS e outro da Ordem dos Advogados; um representante da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução; e, por fim, uma pessoa de “reconhecido mérito”, que será indicada por alguns dos membros anteriores.

Segundo o site da Ordem dos Advogados, esta é a lista da comissão:

A Ordem dos Advogados recebeu informação, por parte do Ministério da Justiça, de que se encontra formalmente constituída a Comissão de Avaliação da CPAS, a qual será composta pelos seguintes membros:

• Representante indicado pela área da Justiça e Presidente – Carlos Tavares
• Representante indicado pela área das Finanças – Jaime Alves
• Representante indicado pela área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Ana Simões Correia
• Representante da CPAS – Pedro Mota Soares
• Representante da Ordem dos Advogados – Lara Roque Figueiredo
• Representante da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – Paulo Teixeira

Foram ainda indicados, na qualidade de individualidades de reconhecido mérito:

• Miguel Teixeira Coelho, indicado pela Ordem dos Advogados;
• Manuel Baganha, indicado pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;
• Rogério Alves, indicado pela CPAS.

“A complexidade da matéria em apreço, bem como o pretendido apuramento dos impactos da eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da Segurança Social, impõem não só a realização de uma auditoria ao património, encargos e responsabilidades futuras daquela entidade, tal como recomendado pela Assembleia da República, mas também uma análise técnica rigorosa aos resultados dessa mesma auditoria em função dos modelos em que tal integração poderá ocorrer“, lê-se em Diário da República.

Este despacho vem extinguir a comissão de avaliação criada em novembro de 2023, que tinha como objetivo analisar uma auditoria, que não foi realizada, e estudar a eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da Segurança Social, ou, em alternativa, de ponderar um novo modelo de proteção social, tendo tal comissão sido incumbida de apresentar um relatório no prazo de 12 meses.

“Sob a égide da comissão de avaliação, é constituído um grupo técnico, composto por técnicos do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) e da Direção-Geral de Segurança Social, designados pelo Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, com a missão de elaborar, com base nos resultados da auditoria e em cálculos atuariais pertinentes, um relatório“, explicam.

Esse relatório, que deverá ser entregue no prazo de quatro meses após a criação do grupo, contemplará o estudo de três possibilidades: a plena integração dos beneficiários da CPAS na Segurança Social, com impacto financeiro neutral no sistema previdencial; a criação de um regime optativo em que os beneficiários possam escolher entre a integração na Segurança Social ou na CPAS; e a manutenção da CPAS, com melhoramentos decorrentes das possibilidades reveladas no relatório do grupo técnico.

“Tendo por base os resultados da auditoria e o relatório do grupo técnico, a comissão de avaliação deverá cumprir a missão para a qual foi constituída, apresentando o seu relatório no prazo máximo de dois meses a contar da data da entrega do relatório produzido pelo grupo técnico”, lê-se.

As iniciativas legislativas apresentadas no Parlamento para alterar as regras de proteção social dos advogados e solicitadores foram votadas na generalidade a 28 de abril e rejeitadas. Apenas passou o projeto de resolução do PS visa a realização de uma auditoria e a criação de uma referida comissão. Foram rejeitados os cinco projetos de lei – do BE, do PAN, do Livre e do Chega – que pretendiam que os advogados, solicitadores e agentes de execução passassem a poder optar pelo regime contributivo: Segurança Social ou CPAS.