Futuros juízes dispensados de fazer a tese de mestrado

Os licenciados em direito que queiram ser futuros juízes — e ingressar no Centro de Estudos Judiciários, a chamada escola de juízes — têm de ter ou uma licenciatura em direito pré-Bolonha ou uma licenciatura pós-Bolonha e mestrado, mas sem necessidade de tese. Assim, o Governo promete “alargar a base de recrutamento de magistrados, simplificar o concurso de acesso e eliminar diferenças entre os candidatos que usam a via académica e a via profissional”, avança ao ECO/Advocatus fonte do Ministério da Justiça.

Esta sexta-feira, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, estará na Assembleia da República para apresentação e discussão das alterações propostas pelo Governo ao regime de ingresso nas magistraturas, à formação de magistrados e à natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (“Lei do CEJ”).

Que mudanças prevê o Ministério da Justiça?

• Para alargar a base de recrutamento, deixa de se exigir o mestrado completo aos licenciados pós-Bolonha (além da licenciatura, precisam apenas da parte curricular do mestrado).
• Deixa também de ser exigida a parte da tese, que é a mais longa e desvia parte dos potenciais candidatos para outras carreiras com remuneração imediata mais atrativa.
• Para simplificar o concurso, cria-se a figura da reserva de recrutamento (quem for aprovado e não quiser entrar logo, fica em “lista de reserva” para o concurso seguinte).
• Ainda para simplificar o concurso, digitaliza-se a maioria dos atos do concurso (candidaturas, provas, correção das provas).
• Para unificar as vias de acesso, os candidatos pela via académica ou pela via profissional (quem, sendo licenciado em Direito, tenha mais de cinco anos de exercício de uma profissão jurídica) passam a ser avaliados pelo mesmo júri e a fazer as mesmas provas.
• Também se dão melhores condições aos auditores de Justiça (os que entram para o CEJ e têm de fazer o curso de formação e estágio antes de serem magistrados).
• Na direção do CEJ acrescenta-se um quarto diretor adjunto para responder a uma organização mais descentralizada do CEJ, ainda para mais sendo criado em Vila do Conde, no final de 2025 um polo do CEJ no norte.

Retrato dos juízes em Portugal

No total, com estágio incluído, a formação para magistrados tem a duração de praticamente três anos. O 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática realiza-se na sede do Centro de Estudos Judiciários e tem a duração de dez meses. Segundo dados do Conselho Superior da Magistratura, atualmente existem 1.917 juízes em funções.

Em 2023, eram 1.800 juízes em funções nos tribunais portugueses e a média de idades, dependente do grau, era de 32 anos a 63 anos. À data, encontravam-se colocados em efetividade de funções 1.790 juízes. Destes, 41 em regime de estágio, 1.301 juízes de direito (na primeira instância), 392 nos Tribunais da Relação e 56 no Supremo Tribunal de Justiça.

Apesar do crescimento consistente entre 1991 e 2013, desde 2014 que o número de juízes nos tribunais de primeira instância e superiores tem vindo a diminuir muito ligeiramente. Segundo dados da Pordata, em 2021, estavam em funções 1.735. O ponto mais alto dos últimos anos foi em 2013 com 1.816 juízes.

Relativamente à média de idades dos juízes em funções, varia de grau para grau. A média de juízes em regime de estágio é de 32 anos, de juízes de direito é de 47 anos, nos tribunais da Relação é de 58 anos e no Supremo Tribunal de Justiça de 63 anos, revelou o CSM.

Já o número de juízes nos tribunais judiciais de 1.ª instância reduziu entre 2015 e 2021. Segundo o relatório, a escassa admissão de magistrados entre 2011 e 2015 e o grande número de saídas por jubilação contribuiu para este decréscimo.

A despesa total do Estado português com o sistema judicial, em percentagem do PIB, diminui ligeiramente entre 2018 e 2019. Os tribunais são o setor da Justiça com uma maior alocação de despesa. Segundo os dados do Relatório Justiça 2015-2020, do Ministério da Justiça, a Bulgária é o país da Europa em que a despesa é maior e no Chipre a menor. Em termos comparativos com os restantes países europeus, Portugal encontra-se a meio da tabela, sendo a variação da despesa total do Estado muito pequena entre 2017 e 2019.

Supremo Tribunal de Justiça terá juízes mais novos

O Ministério da Justiça vai também apresentar, em janeiro, uma proposta de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judicias e à Lei da Organização do Sistema Judiciário. Rita Alarcão Júdice tem como objetivo o “rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros, com a ampliação do universo dos concorrentes necessários no concurso de acesso ao STJ, viabilizando-o a magistrados mais jovens”.

A proposta de lei, após aprovação em Conselho de Ministros, será ainda remetida à Assembleia da República para a necessária discussão e aprovação.

Segundo dados oficiais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o STJ tem atualmente em funções um total de 57 juízes conselheiros, num quadro global de 60 magistrados previstos. Panorama que será agravado já que “há ainda 32 juízes conselheiros que reunirão condições para pedir a jubilação ou aposentação ao longo do ano de 2025”, assegura fonte oficial do órgão de gestão da magistratura judicial. Somando os anteriores 18 conselheiros jubilados ou com pedido de jubilação apresentado com estes 32 juízes em condições de acederem à jubilação no próximo ano, chegamos a um total de 50 juízes conselheiros com saída à vista no espaço de apenas um ano. Assim, há 87,7% de juízes conselheiros que podem deixar o STJ no espaço de apenas um ano. O que significa, do ponto de vista prático, nove em cada dez magistrados.