Ordem dos advogados pede reunião “urgente” com Montenegro sobre honorários dos oficiosos

Após a publicação da portaria que altera a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, pediu uma reunião “urgente” com o primeiro-ministro Luís Montenegro. O objetivo é transmitir “as linhas vermelhas” identificadas pela Ordem.

Apesar da reunião, a OA já enviou uma carta ao Governo a enunciar quais as linhas vermelhas. Assim, não admitem que a redução do valor pago em diversos tipos de processos, como nos processos de família e menores, sem audiência de julgamento, nos processos de insolvência, nas ações executivas, nos pedidos de indemnização civil e respetivas execuções e em intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo.

Entre as linhas vermelhas está ainda o não pagamento dos recursos em caso de não admissibilidade, a falta de pagamento das diligências realizadas junto dos órgãos de polícia criminal e o facto de o novo sistema de remuneração e a tabela agora aprovada não se aplicarem a todos os processos pendentes.

“Depois de 20 anos de espera, o sinal que o Governo deveria ter dado não poderia jamais incluir as situações identificadas. Com esta proposta, e nomeadamente no que diz respeito aos processos de família e crianças, insolvências e execuções, a ideia que passa é que o Governo desvaloriza aquelas áreas de intervenção e que premeia a litigiosidade. Esta proposta não dignifica o trabalho prestado pela advocacia, a Justiça e, acima de tudo, não respeita o próprio cidadão”, revela a OA em comunicado.

O órgão admite ainda que a proposta tem pontos positivos, como o aumento de sete milhões de euros de honorários, nos processos em que a advocacia mais intervém, a inclusão de novas categorias de atos e processos, a consulta prévia, o pagamento de todas as sessões e da resolução extrajudicial do litígio e o compromisso de revisões periódicas futuras.

“Contudo, a Ordem dos Advogados encetará todas as diligências necessárias para que as linhas vermelhas acima descritas sejam revistas ainda antes da entrada em vigor da Portaria, trazendo assim total justiça a esta nova tabela, tal como a advocacia merece e exige”, acrescenta.

No final de janeiro, a bastonária tinha considerado que a revisão da tabela dos honorários dos advogados oficiosos era um “momento histórico e positivo” para a advocacia, enaltecendo o aumento global de sete milhões de euros.

Em causa a portaria relativa às novas regras para os advogados oficiosos. Mas que apenas entra em vigor no segundo semestre do ano, “após período de adaptação do sistema”, diz o MJ. O Governo atualiza honorários dos advogados oficiosos e revê regras do SADT, aproveitando as conclusões do estudo do Grupo de Trabalho, criado para esse efeito.

A portaria define que os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais – incluindo em casos de mediação, arbitragem e em conservatórias – a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e estes advogados serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados. A unidade de referência que permite o cálculo desses honorários também muda: passa de 25,5 euros para 28 euros.