PSD diz que “não pode estar mais de acordo” com PR sobre “excesso” em diploma da Carris

O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD Luís Leite Ramos disse hoje que o partido “não pode estar mais de acordo” com a decisão do Presidente da República sobre a municipalização da rodoviária Carris, ao vetar alterações “excessivas”.

“Nós soubemos da decisão do senhor Presidente da República e não podemos estar mais de acordo com os argumentos que ele invoca porque foram os mesmos que usámos nos debates que decorreram na Assembleia da República”, disse Luís Leite Ramos à agência Lusa.

Falando sobre o veto do Presidente da República ao diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa, o responsável afirmou que o PSD também entende que “há aqui um excesso nesta norma”.

Isto no que toca “à tentativa de condicionar o próprio do exercício da autonomia municipal, ao impor um modelo de gestão ao município de Lisboa relativamente à exploração e gestão da Carris” e à “preocupação de sinalizar que a iniciativa privada não é bem-vinda na exploração e na gestão dos transportes públicos porque há o cuidado de, mesmo empresas que não tenham a totalidade de capitais privados, serem impedidas de operar nos transportes públicos de Lisboa”, precisou.

“Isto é um contrassenso na medida em que, no caso do Porto, a mesma maioria parlamentar que aprova esta norma suporta o Governo na sua decisão de prolongar por mais uns anos o seu contrato de exploração com uma entidade privada”, exemplificou, falando no caso do Metro da invicta.

Numa nota hoje divulgada no ‘site’ da Presidência da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinha que “o presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local”.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa defende que “vedar taxativamente” uma concessão futura “representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local”.

Sublinhando que a Assembleia da República deve “ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria”, o Presidente da República nota que o legislador não deve intervir “de forma casuística” em decisões concretas da administração pública, “que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis” e em que “ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver”.

“Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável”, refere ainda o Presidente da República.

O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização, mas não o revogava.

Entretanto, a Câmara de Lisboa veio assegurar que vai manter a rodoviária Carris, sob sua alçada desde fevereiro, na esfera municipal, sem recorrer a concessões a privados.