“Imposto bala” vai custar 2 cêntimos por cada munição
A proposta de Orçamento de Estado preliminar para 2017 cria um novo imposto sobre as munições. O setor vai começar a pagar dois cêntimos por cada cartucho.
O Governo decidiu criar mais um imposto, desde vez sobre as munições de armas que contenham chumbo. A proposta de Orçamento do Estado preliminar para 2017 prevê uma contribuição de dois cêntimos por cada unidade de munição.
“São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas”, de acordo com a proposta que será hoje entregue no Parlamento.
Ficam isentas desta contribuição as munições que sejam objeto de exportação, expedidas ou transportadas para outro Estado-membro da União Europeia ou para fora do território de Portugal continental.
De acordo com o documento, “a contribuição é paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição, nos termos a definir pela portaria prevista no número anterior”.
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