ERC tem mais cinco dias para analisar dossiê TVI/Altice

A ERC pediu à Autoridade da Concorrência (AdC) o alargamento por mais cinco dias do prazo para emissão de um parecer sobre o negócio da compra da Media Capital pela Altice. A informação foi confirmada ao ECO por fonte oficial do regulador dos media.

Como já tinha avançado o Público na manhã desta terça-feira [acesso condicionado], o presidente da ERC, Carlos Magno, ligou para o regulador da concorrência a solicitar o alargamento do prazo pela segunda vez. Em causa, a falta de acordo entre os três membros que compõem o conselho regulador, que terão de votar num mesmo sentido para que a deliberação da ERC seja válida.

Outro pormenor, apurou o ECO, é o surgimento de novos factos relevantes. Entre eles, a hipótese jurídica de o parecer a ERC, que se acreditava ser vinculativo se negativo, poder afinal não o ser. E também a falta de certeza sobre o que acontece caso a ERC se veja impossibilitada de emitir uma deliberação sobre esta operação.

Se isso acontecer, será que o negócio avança na mesma? Ou é chumbado por falta de parecer? Um especialista em Direito Administrativo (administrativista) contactado pelo ECO explicou que, na ausência de parecer da ERC por falta de acordo do conselho regulador (que tem de o aprovar por unanimidade), o negócio salta para a fase seguinte — isto é, o escrutínio final da AdC. Mas os juristas da ERC ainda estarão a analisar se será mesmo assim.

A impossibilidade da ERC de emitir uma deliberação é, agora, a principal preocupação, uma vez que ainda não é garantido que a AdC aceite esse alargamento. Ao ECO, o regulador confirmou que aceitará essa extensão do prazo que termina esta terça-feira.

Este domingo, na SIC, o comentador Luís Marques Mendes disse que o parecer técnico dos serviços da ERC (que servirá de base à deliberação final do regulador) é desfavorável ao negócio — o que poderá ameaçar esta operação de convergência, muito contestada pelas operadoras de telecomunicações, pela Impresa (dona da SIC) e até pela Sonae.

Também não se conhece ainda o conteúdo do mesmo, mas o ECO sabe que, nas 70 páginas que o compõem, os técnicos da entidade fazem uma análise de risco ao negócio em várias vertentes e sugerem formas de corrigir essas situações — o que poderá indicar uma tentativa de instaurar “remédios”, isto é, obrigar a Altice a subscrever compromissos para que o negócio chegue a bom porto.

Mas a ideia dos compromissos continua a não agradar aos restantes players dos setores dos media e telecomunicações, nem mesmo à Anacom. O regulador das comunicações foi o único, até ao momento, a pronunciar-se sobre o negócio, tendo emitido um parecer bastante negativo e recomendando ao chumbo desta operação.

Para a Anacom, não há qualquer remédio que acalme as preocupações de que a compra da TVI pela Altice possa vir a representar problemas ao nível do acesso a conteúdos e pluralismo, entre outros.

(Notícia atualizada às 15h25 com informação de que a AdC aceitou a prorrogação do prazo solicitada pela ERC)