Projetos sobre direito ao “desligamento” do trabalhador não são votados e baixam à comissão

Os projetos de lei sobre a regulação do descanso do trabalhador, ou direito ao “desligamento”, vão baixar, sem votação, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, disseram à Lusa deputados do PS e do BE.

A decisão só será tomada no final da sessão de hoje do plenário da Assembleia da República, após o debate dos diplomas do BE, PAN, PEV, PS, PCP e CDS-PP, que começou às 10h00.

Depois de o diploma baixar à comissão, os deputados têm um prazo de dois a três meses para fazer o trabalho de especialidade, negociando alterações aos diplomas. No final do processo, o plenário vota na generalidade, especialidade e votação final global.

O parlamento discute esta sexta-feira alterações ao Código de Trabalho propostas pelos seis partidos, que incluem a regulação do descanso, com o PS a propor que os funcionários possam ser, neste período, abordados pela entidade patronal por via “digital”. PCP e BE discordam do projeto de lei dos socialistas, que apelaram hoje, através da deputada Vanda Guimarães, a um consenso nesta matéria.

PCP: Projeto vai legalizar o que “já é ilegal”

O PCP criticou duramente o projeto do PS e diplomas de outros partidos sobre o direito do trabalhador a “desligar” a ponto de dizer que são “graves e perversos”, por legalizar o que “já é ilegal”. Independentemente de os projetos poderem “ser bem intencionados”, a deputada do PCP Rita Rato alertou que terão como resultado uma “fragilização dos direitos” do trabalhador, que já têm legalmente definidos os horários de trabalho, por exemplo. A base destas propostas de alteração ao código laboral é “grave e perversa” por “legitimar o que, à luz da lei, já é ilegal” – o direito dos empregadores contactarem com os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

O BE também se mostrou contra a proposta do PS, mesmo depois de uma alteração de última hora, possibilitando o contacto com o trabalhador em casos de grande urgência ou reforçando as penalizações às empresas que o fizerem, mas foi menos duro nas críticas. Para o deputado bloquista José Soeiro, que reconheceu que há já direitos regulados, o importante é que a “lei deve dar um passo à frente” e “impor às empresas o “dever de não contactarem com o trabalhador” fora do seu horário de trabalho.

A solução passa pelo reforço da proteção dos trabalhadores e não por regular o contacto do trabalhador pela empresa através de regulamento interno, como sugerem os socialistas. Vanda Guimarães, do PS, fez, durante o debate, um apelo ao consenso no debate na especialidade, mas avisou que os socialistas discordam que se associe ligar o direito a desligar ao assédio.

Por outro lado, a deputada socialista disse não concordar que fique consagrada na lei a impossibilidade absoluta de a empresa contactar o trabalhador fora do seu horário de trabalho. Vanda Guimarães reiterou que os socialistas pretendem “um consenso” para conseguir uma “melhor solução” para estes diplomas, na defesa dos trabalhadores.

Pelo PSD, a deputada Clara Marques Mendes criticou a proposta “perigosa” dos socialistas por ser contrária ao direito constitucional do trabalhador ao descanso, permitindo que a empresa o contacte, “salvo exigências imperiosas do funcionamento da empresa”. É dar “poder total, arbitrário” à entidade patronal para poder contactar o seu funcionário por telefone, por email no seu período de descanso, disse a deputada, para quem deveria caber aos trabalhadores e empresas a regulação deste tipo de relação.

Filipe Anacoreta Correia reclamou para o CDS-PP a autoria da primeira proposta no parlamento sobre esta área e admitiu que existe “um dilema” dos trabalhadores entre o seu direito ao descanso e o “dever de zelo e diligência”. O deputado do CDS-PP acusou ainda os partidos de esquerda de se precipitarem a apresentar propostas e de, “no final do dia, não se entenderem sobre elas”.

(Notícia atualizada às 12h48 com mais informações)