Bastonário avisa que regime da CPAS não volta ao que era

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) fala à Advocatus, a dois meses de completar um ano de mandato. Admite que o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) possa ser alterado, mas é assertivo ao assumir que não vai voltar ao que era, antes da revisão do regime feito pela anterior ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz.

A entrevista de seis páginas pode ser lida na íntegra na primeira edição da revista powered by ECO.

“Preocupa-me o impacto que novo regime da CPAS tem causado e continuará a causar no dia-a-dia dos advogados, e sobretudo daqueles que têm mais dificuldade em suportar os sucessivos aumentos das contribuições”, diz o líder dos 29 mil advogados. “Mas que fique claro: está fora de causa voltar ao antigo regime, por que tal significaria, por um lado, a insolvência da CPAS a muito breve trecho e, por outro lado, uma enorme injustiça já que os advogados continuariam a pagar apenas os últimos dez anos e a receber uma reforma muitíssimo acima das contribuições que haviam pago, à custa dos colegas mais novos e do futuro destes”, explica o bastonário.

Que acrescenta ainda que “isto não significa que não haja espaço para alterações face ao regime atualmente em vigor”.

Admite ainda abrir a possibilidade ao que recusa chamar de delação ou colaboração premiada em processo penal. “A Ordem concluiu já a versão base de uma proposta de lei que pretende ser alternativa à delação premiada, isto é, que tem as preocupações subjacentes à delação, mas que não rejeita, antes afirma, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, rejeitando qualquer contratualização entre o Estado e quem se dispõe a colaborar. Estamos num plano diferente da figura da delação premiada, embora tenhamos preocupações sobre a eficiência da investigação criminal, que preserve os direitos liberdades e garantias, a presunção da inocência, a presença do advogado. Está para breve a apresentação pública da nossa proposta“, disse à Advocatus.