Governo quer um em cada cinco novos contratos com renda acessível

O Governo vai lançar, no próximo ano, o programa de arrendamento acessível, que vai atribuir benefícios fiscais — a isenção de IRS sobre os rendimentos das rendas e uma redução do IMI — aos senhorios que cobrem rendas mais baixas do que as que são praticadas no mercado. Numa perspetiva “otimista”, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, espera que, no final do próximo ano, 20% dos novos contratos celebrados estejam inseridos neste programa. Se esse valor for alcançado, o impacto orçamental desta medida será de 2,3 milhões de euros em receitas fiscais que se perdem em 2018 e de outros 11 milhões no ano seguinte.

Em entrevista ao ECO, Ana Pinho revela ainda que, para combater a economia paralela no mercado de arrendamento, o Governo poderá vir a impedir as plataformas digitais de anúncio de casas de publicarem ofertas de imóveis que não estejam registados, à semelhança do que acontece com o alojamento local.

Qual vai ser o impacto orçamental dos incentivos fiscais que vão conceder aos senhorios que pratiquem rendas acessíveis?

Os cálculos que fizemos têm em conta que o programa de arrendamento acessível é um programa que vai ser estrutural, de médio a longo prazo. Vamos abrir o programa e não vai haver uma fila de senhorios à porta das repartições das Finanças para inscreverem o seu imóvel, porque o programa é para novos contratos e não estará logo em vigor desde o início do ano. Por isso, a projeção que fizemos, numa perspetiva que eu até acho bastante otimista, de conseguirmos, no final do próximo ano, ter 20% dos novos contratos desde que o programa entra em vigor, é que o impacto de quebra de receita rondará os 2,3 milhões de euros. No segundo ano, subirá, tendo por base estes mesmos pressupostos, e rondará os 11 milhões de euros. Se tiver muito sucesso, pode subir. É um daqueles casos em que as boas e as más notícias vêm juntas.

E essa quebra das receitas será compensada de alguma forma?

Nada prova que seja quebra. Tudo o que é captação de nova oferta não é quebra.

Fica automaticamente equilibrado?

É compensado, sim. A alternativa, se o Estado quiser dar resposta a este problema, é a oferta pública. Se não conseguirmos captar os privados para este fim, vamos estar a falar de promoção pública, que é muito mais caro. Entre perder 20% da tributação sobre a receita de rendimentos de um fogo arrendado e a promoção de um novo fogo… O custo médio de uma habitação social, sem contar com o terreno, ronda os 50 mil euros. Faça as contas. O que temos aqui de ver é o custo/benefício. Isto maximiza a atuação pública e o número de casas. Precisamos de muitas casas.

Fala apenas de novos contratos. Quem já tenha contratos de arrendamento em vigor, cuja renda já seja acessível, não pode aderir ao programa?

O que está previsto é para novos contratos celebrados.

Não há aqui uma injustiça fiscal para senhorios que já pratiquem rendas baixas e que não podem aderir a esses incentivos?

Todos os contratos até aqui foram celebrados dentro do mercado, por livre acordo entre as partes. Estamos a propor um novo programa para novos contratos que venham a ser celebrados, que permitam aumentar a oferta neste segmento. Por isso, os que já estão continuam com o livre acordo que fizeram. Esses senhorios, que venham depois a celebrar novos contratos, podem aderir ao programa com a mesma liberdade e de forma absolutamente voluntária.

Havendo um programa que permite, com isenção de tributação, que se coloquem casas no mercado, isso poderá ser atrativo para algumas situações se tornarem mais regulares e formais.

Com estas alterações que aí vêm, poderá também haver uma diminuição da economia paralela no mercado da habitação?

Penso que sim. Para além de estarmos a pensar em alguns instrumentos que possam contribuir para tornar o mercado mais transparente, mais formal e menos clandestino, o programa de arrendamento acessível é uma oportunidade. Porque um contrato formal de arrendamento dá garantias tanto aos proprietários como aos inquilinos, dá segurança a ambos os lados. Ora, havendo um programa que permite, com isenção de tributação, que se coloquem casas no mercado, isso poderá ser atrativo para algumas situações se tornarem mais regulares e formais.

Que outros instrumentos são esses que refere?

Estamos ainda a equacionar. Mas, por exemplo, à semelhança do que foi feito no alojamento local, a iniciativa do Turismo de obrigar ao registo do alojamento para que se pudesse anunciá-lo em plataformas informáticas, um instrumento desse tipo poderia, eventualmente, ter uma aplicação semelhante na área do arrendamento.