Multas até um milhão de euros para incumprimentos no ‘crowdfunding’

As irregularidades no financiamento colaborativo (crowdfunding), a aplicar pela ASAE e pelo supervisor dos mercados financeiros (CMVM), vão ter multas de 2.500 euros a um milhão de euros a partir de sábado, segundo um diploma publicado esta sexta-feira.

Este regime sancionatório, publicado em Diário da república esta sexta-feira, para entrar em vigor no dia seguinte, aplica-se nomeadamente a campanhas de financiamento colaborativo por capital (equity crowdfunding) ou por empréstimo (lending crowdfunding) que, por exemplo, não tenham sido registadas ou aprovadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), uma contraordenação considerada muito grave que passa a ser punida com coima até um milhão de euros.

O diploma define três tipos de contraordenação para esta espécie de financiamento coletivo: a muito grave, punível com coima entre 5.000 e 1.000.000 de euros, a contraordenação grave, punível com coima entre 2.500 e 500.000 euros e a contraordenação leve, punível com coima entre 1.000 e 200.000 euros.

O novo regime define ainda sanções acessórias, a aplicar cumulativamente com as coimas, como a apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação, e a interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação.

“Decorridos cinco anos da entrada em vigor da presente lei é promovida a avaliação dos resultados da aplicação da mesma e da demais legislação e regulamentação adotada no quadro do financiamento colaborativo, e ponderada pelo Governo e pela CMVM, consoante o ato normativo em causa e em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão”, determina o parlamento no diploma.