Abreu Advogados organiza debate sobre proteção de dados

A Abreu Advogados e a CIONET promovem no dia 21 de fevereiro, pelas 18:00, a sessão “Conversas com…”, tendo como oradora convidada Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A abertura é conduzida por Armando Martins Ferreira, sócio da Abreu Advogados.

Em análise está a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), no próximo dia 25 de Maio e que prevê um período transitório de dois anos para a sua total aplicação, pelo que as organizações terão este tempo para se adaptarem às novas regras.

O novo regulamento introduz alterações significativas às regras atuais de proteção de dados impondo às organizações novas obrigações e introduz, ainda, outras novidades importantes a nível organizacional tais como a introdução dos deveres de accountability, a realização de privacy impact assessments (PIA), a notificação obrigatória às autoridades de proteção de dados (CNPD) em caso de data breaches, a nomeação de data protection officers, ou o reforço da segurança dos dados.

Este diploma clarifica o conceito de dados pessoais e dele resultam novos direitos para os titulares dos dados, como o direito à portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento e o direito de oposição a profiling.

Como se trata de um regulamento é diretamente aplicável aos 28 Estados Membros, sem necessidade de qualquer transposição para cada jurisdição garantindo, assim, a verdadeira harmonização legislativa ao nível da proteção de dados em todos os países na União Europeia.