Concursos para precários do Estado divulgados no portal do PREVPAP

Os concursos abertos no âmbito do PREVPAP, o programa do Governo para a integração dos precários nos quadros da Administração Pública, passam a partir de amanhã a ser visíveis, por área de governação, no site do projeto, anunciou esta quarta-feira o ministro do Trabalho no Parlamento.

Ouvido na Comissão do Trabalho e Segurança Social, o ministro Vieira da Silva explicou que o site “inclui uma nova possibilidade” de consultar os concursos já abertos, que poderá ser usada a partir de amanhã. Na apresentação que acompanhou a sua intervenção, era visível uma imagem que mostra como vão surgir os concursos, agrupados por Ministério.

Já foram abertos até agora 43 concursos, revelou ainda o ministro ao fazer o balanço do programa de regularização, para o qual foram entregues quase 32 mil requerimentos vindos de trabalhadores da Administração Pública cujo vínculo será irregular, ou seja, terá uma natureza temporária para realizar funções consideradas permanentes.

O papel das Comissões de Ação Bipartida, ou CAB, compostas por representantes dos trabalhadores e da tutela de cada Ministério, tem sido avaliar esses requerimentos e decidir se deve ser aberto um concurso para o lugar em causa, para o qual pode concorrer qualquer pessoa que tenha estado na posição nos últimos três anos. Já foram aprovados 10.394 pareceres nas CAB, restando assim mais de dois terços até todos terem sido analisados. Os pareceres devem depois ser homologados pelo Ministério em questão: 2.338 já o foram, segundo o ponto de situação feito hoje pelo ministro. Finalmente, são abertos os concursos.

A velocidade do processo de avaliação e aprovação ou não dos requerimentos ao PREVPAP tem sido criticada pelos sindicatos, como também o foi pelo Bloco, que consideram que está a ser demasiado lenta. Uma das áreas mais contenciosas tem sido a do Ensino Superior, onde os investigadores e docentes esbarram contra os reitores e o Ministério na definição daquilo que deve ou não ser considerada uma necessidade permanente das universidades.

Durante a audição do ministro do Trabalho, o deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, questionou o número de requerimentos rejeitados e os fundamentos. Em resposta, Vieira da Silva indicou que essa informação será prestada, mas só depois de cumprido um outro passo do processo: a audição prévia do trabalhador. Mesmo que haja um parecer negativo, isso não quer dizer que a decisão final seja negativa, porque há ainda lugar a essa audição, adiantou o governante.

José Abraão, responsável da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), é uma das vozes críticas da evolução do processo de regularização de precários. “Não faz sentido absolutamente nenhum que, depois da publicação da lei sete, tenhamos 2.300 trabalhadores em processo de concursos e estar ainda à espera dos processos das tutelas para cerca de nove mil trabalhadores”, disse na tarde desta quarta-feira em declarações transmitidas pela RTP3, após uma reunião com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

(notícia atualizada às 17h29, com declarações de responsável da FESAP)