Nos diz que os compromissos da Altice para comprar a TVI são “uma ilusão”. Conheça os argumentos

Os oito compromissos da Altice para que a compra da Media Capital seja aprovada são “superficiais”, “genéricos” e “incompletos”. Criam também uma “ilusão” de que os riscos identificados pelas autoridades estão mesmo a ser mitigados, defende a operadora concorrente Nos, num documento a que o ECO teve acesso. Mais: para a empresa liderada por Miguel Almeida, muitas das preocupações evidenciadas pelo regulador da concorrência nem sequer são encaradas por esses compromissos.

Além disso, a Nos garante que um dos compromissos propostos pela Altice vai efetivamente permitir o bloqueio do acesso da concorrência à distribuição da TVI, aumentando “exponencialmente” o preço que as operadoras vão ter de pagar para garantir a sua distribuição e, desta forma, “tornando impossível o acesso ao mesmo”.

A Altice e a Nos têm estado num autêntico braço de ferro, com troca de acusações de parte a parte, numa altura em que a Autoridade da Concorrência (AdC) se encontra a efetuar diligências para decidir se dá luz verde à compra da dona da TVI pela dona da Meo. Já se sabia que a Nos está contra a realização do negócio, com o argumento de que esta fusão vai desvirtuar a concorrência nos setores das telecomunicações e media e com potencial impacto negativo na sociedade, na economia e “no bem-estar dos portugueses”.

O documento a que o ECO teve acesso é uma carta enviada aos deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no qual a Nos argumenta contra cada um dos oito remédios propostos pela Altice, de forma detalhada. É o mesmo documento que o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, criticou na audição parlamentar desta quarta-feira, quando acusou a Nos de ter vertido para o domínio público “um conjunto de informação que foi disponibilizada em sede própria fechada pela Altice à AdC”.

Contudo, a leitura da carta enviada aos deputados, assinada pelo gestor Miguel Almeida, lança mais alguma luz sobre o porquê de a Nos estar contra a aprovação do negócio da Altice e da Media Capital, mesmo com a imposição de garantias que permitam mitigar os tais riscos. É que, além de estar contra isso, Miguel Almeida vai um pouco mais além: assume, uma vez mais, que se a fusão das duas empresas avançar com a imposição de remédios, estes não só são ineficazes como agravam ainda mais os problemas já identificados.

Porque é que a Nos defende que os compromissos da Altice são ineficazes, ponto por ponto:

Estes são, em linhas gerais, os argumentos da Nos para recusar veemente uma aprovação do negócio com compromissos da dona da Meo.

1. Compromisso de autonomizar os negócios de distribuição de canais e conteúdos, de publicidade e de TDT. É o primeiro compromisso da Altice, que a Nos considera ser “totalmente vazio de efeito prático”. Isto porque, segundo a Nos, não engloba o negócio da Plural nem dos portais Sapo e IOL. A Nos recorda que, em 2007, antes do spin off da PT Multimédia do grupo PT, havia um “alinhamento de interesses” entre a PT Multimédia e a PT Comunicações, “patente na ausência de concorrência entre si”. “Até então”, continua, eram “empresas autónomas em termos contabilísticos e funcionais, mas tinham uma gestão alinhada”, “não competiam entre si” e partilhavam a mesma estrutura acionista.
2. Implementar a oferta regulada de acesso no que concerne ao canal aberto da TVI. Segundo a Nos, é um “compromisso incompleto”, desde logo porque deixa de fora os “demais canais atuais ou futuros”, nomeadamente a TVI24. Mas há mais: a Nos alerta que este remédio “introduz um conceito de custo do canal que faz aumentar exponencialmente o preço pago atualmente” pelas operadoras aos canais pela sua distribuição, “tornando impossível o acesso ao mesmo”.
3. Não exclusividade dos canais e novos canais nas plataformas da Altice. “Este compromisso não sobrevive sequer à primeira leitura”, começa por dizer a Nos. Segundo a operadora liderada por Miguel Almeida, através dele “a Altice é livre de apresentar as condições que quiser e por essa via não fechar quaisquer contratos com as plataformas da Nos, Vodafone e Nowo”, pois não são estabelecidas quaisquer “regras sobre a disponibilização dos canais em condições não discriminatórias entre operadoras e face à própria Meo”.
4. Não limitação dos serviços OTT. Para a Nos, este é um remédio “particularmente confuso” e “cuja redação assenta em conceitos indeterminados”. Em causa, o uso, pela Altice, de termos como “condições justas”, ou “razoáveis”, sem especificar que critérios definem o que é justo ou razoável. Serviços OTT são os chamados serviços over-the-top, isto é, funcionam de forma independente e online, mas assente nas redes das operadoras de telecomunicações. (A título de exemplo, o WhatsApp usa a internet fornecida pelas operadoras mas presta um serviço semelhante, que é o de permitir trocar mensagens entre pessoas).
5. Acesso à plataforma de televisão por subscrição da Altice. O que está aqui em causa não é o bloqueio da TVI às plataformas concorrentes da Meo, mas sim o oposto: o eventual bloqueio do acesso de canais concorrentes da Media Capital (como a SIC) à plataforma da Meo. De acordo com a Nos, é um “compromisso incompleto, equívoco e opaco”, pois só engloba seis canais das “centenas de canais que são atualmente distribuídos, além de ignorar eventuais canais novos que possam vir a ser criados. A proposta da Altice vai também congelar “qualquer evolução contratual que possa ser necessária”, pois remete diretamente para as atuais condições. A Nos acusa esta proposta de “desfaçatez”.
6. Disponibilização do espaço publicitário da Media Capital numa base não discriminatória. Esta é outra das grandes preocupações das operadoras concorrentes da Meo. Temem que a Altice, uma vez dona da Media Capital, crie entraves na promoção de campanhas dos concorrentes na televisão ou na rádio. Novamente, o problema para a Nos é o uso de termos como “condições justas e razoáveis”, algo subjetivo que, numa negociação, “raramente” ou “nunca” têm um significado “idêntico”. Outro problema é a Altice remeter para as condições comerciais standard quando este mercado costuma oferecer “elevados descontos que dependem de diferentes variáveis”.
7. Evitar quaisquer risco de troca de informação concorrencialmente sensível. A Nos teme eventuais fluxos de informação confidencial e sensível que possam existir entre a Media Capital e a Meo, como é o caso de eventuais informações de campanhas publicitárias de concorrentes da Altice que possam estar na calha da TVI. Para a Nos, não há como controlar esses fluxos, pois “é impossível monitorar o contacto pessoal quer em ambiente profissional, quer particular, dos colaboradores das empresas e da troca de informação”.
8. Acesso à TDT em condições de transparência de preços e numa base não discriminatória. Para a empresa de Miguel Almeida, é um remédio que “não acrescenta nada de verdadeiramente novo”, pois é algo que “já está previsto na legislação em vigor”. Além disso, não resolve o verdadeiro problema, na opinião da Nos, nomeadamente o risco de ser colocado um “travão” ao desenvolvimento da TDT, ou da introdução de condições de acesso menos transparentes.

• A Nos também aponta uma série de outros riscos que diz não terem sido, sequer, encarados pela Altice nas propostas enviadas à AdC. Entre eles está o risco de “aumento de uniformidade dos conteúdos disponíveis em Portugal”, a “lesão da autonomia e independência editorial” dos órgãos de comunicação social da Media Capital (a Nos acha mesmo que há risco de a Altice “instrumentalizar” meios de comunicação social como a TVI ou a rádio Comercial), ou mesmo o “enfraquecimento” dos restantes meios de comunicação através da redução das receitas resultante desta operação de concentração.

A resposta da Altice à posição da Nos: documento é “vazio” e não tem “fundamentação”

O presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, encarou este documento na Assembleia da República (AR), numa sessão conjunta das comissões de economia e cultura, que decorreu esta quarta-feira de manhã. Sem mencionar o nome da Nos ou de Miguel Almeida, Alexandre Fonseca lamentou que a concorrência tenha trazido “a público informação que é de caráter confidencial”.

O gestor da Altice foi ainda mais longe, acusando indiretamente a Nos de “falta de cortesia e de ética”. Sobre a análise da Nos aos compromissos propostos ao regulador da concorrência, Alexandre Fonseca disse tratar-se de uma “análise tendenciosa” e “disponibilizada de forma ilegítima”. “É um documento que é vazio e que não tem qualquer tipo de fundamentação”, afirmou o gestor. “Parece-me, no mínimo, lamentável”, concluiu.

A Altice tem evitado entrar em detalhes acerca desta operação, recordando que este é um dossiê que deve ser tratado sempre no âmbito do processo que está a ser levado a cabo pela AdC. No próximo dia 14 de julho assinala-se um ano desde que a empresa anunciou o acordo com os espanhóis da Prisa para a compra da Media Capital por 440 milhões de euros. E, apesar de Alexandre Fonseca ter a “máxima convicção” de que o regulador vai aprovar a compra entretanto, o gestor admitiu que há o “limite da razoabilidade”.

Ou seja, este pode ser o prazo psicológico para que a empresa decida desistir da compra. Outro fator que pode fazer cair a operação poderá ser a imposição de remédios demasiado limitativos e que impeçam a Altice de levar a cabo a estratégia que motiva esta compra. Não esquecer ainda que a Vodafone já interpôs uma providência cautelar para tentar travar a operação, um processo que poderá criar atritos nas engrenagens deste dossiê.