Novo regime “afasta-se completamente do banco de horas individual”, diz Vieira da Silva

O Governo quer acabar com o banco de horas individual, mas propôs esta quinta-feira a possibilidade de instituir esta figura por acordos de grupo. E Vieira da Silva garante que a nova modalidade “afasta-se completamente do banco de horas individual” em vigor.

No final da reunião de concertação social, o ministro explicou os contornos do novo regime. “A proposta que nós fazemos é que, as empresas, para possuírem o banco de horas de grupo, tenham que o submeter a um referendo, com voto secreto, por parte dos trabalhadores e que, se tiverem uma maioria de 65%, então que o possam aplicar”, vincou o governante.

Esse referendo será “acompanhado, certificado” por “comissões de trabalhadores, comissões sindicais, delegados sindicais, comissões intersindicais, dependendo do que exista nas empresas, ou mesmo comissões eventuais criadas para fiscalizar esse ato, criada por trabalhadores”, adiantou. Ou seja, é um banco de horas “de natureza coletiva” e com “uma base democrática”, rematou. Para Vieira da Silva, esta é “uma boa solução para uma flexibilidade negociada”.

Também hoje, o Governo voltou a defender um alargamento do período experimental, mas vincou que a “proposta não é nada igual” à que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional há quase uma década. Naquela altura, a proposta do Governo passava por “uma generalização do período de 180 dias como período experimental”, afirmou o ministro do Trabalho, adiantando que está a ser discutida uma diretiva europeia nesse sentido. Agora, o Executivo defende a extensão para 180 dias para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Ao mesmo tempo que alarga o período experimental para estas pessoas no caso de contratos sem termo, o Governo planeia eliminar da lei a norma que admite a contratação a prazo, mas para postos permanentes, destes grupos. “Não queremos que o contrato a termo seja o período experimental dos jovens, como era, como ainda é, em muitas empresas”, explicou Vieira da Silva. “Porque nós não queremos isso, queremos contrariar essa tendência, é que nós diminuímos a duração, retiramos a possibilidade de contratar a termo só porque se é jovem à procura de primeiro emprego, mas também somos sensíveis à lógica de que, ambas as partes, quando estão a iniciar uma relação de trabalho ou quando estão a recuperar uma relação de trabalho, tenham um pouco mais de tempo que o trabalhador que saiu de uma empresa e que foi para outra”, adiantou.

Poderá haver apoio no Parlamento?

Vieira da Silva diz esperar “que os partidos que têm apoiado o Governo na área parlamentar apoiem estas propostas” e diz estar “certo” de que o farão, “pelo menos na sua grande maioria”. Mas também reconhece “que alguns desejariam que se fosse mais longe ou noutro sentido”, apontando nomeadamente para a revogação do princípio da caducidade.

Este é um ponto importante para a CGTP, que, aliás, criticou hoje uma medida apresentada nesse sentido. O Executivo propôs que a denúncia das convenções coletivas tivesse de ser fundamentada, elencando alguns motivos. Para a CGTP, mantém-se a “destruição da contratação coletiva, agora até com a invocação de que a caducidade pode ser solicitada através da fundamentação de que existe outro instrumento de regulação coletiva no setor”. “O requinte a que chegámos, para além da caducidade que já existe, agora também se ensina as associações patronais a dizer que querem um aviso de caducidade de uma convenção de um sindicato da CGTP porque a convenção de um sindicato da UGT tem menos direitos e como tal é essa que se deve manter”, disse Arménio Carlos.

Já a UGT defende que, para efeitos de caducidade, a denúncia da convenção deve ser fundamentada, apontando para motivos estruturais, de mercado ou eventualmente tecnológicos. Surgiram outros motivos, não propostos pela UGT, salientou Sérgio Monte. Mas “neste momento, não há qualquer necessidade, para quem denuncia, fundamentar seja o que for”, criticou. Já o ministro Vieira da Silva afirma que a proposta não está “a valorar nenhuma das razões” justificativas.

Do lado do patronato, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal deixa críticas e diz que tudo fará para tentar “reduzir efeitos ” negativos das medidas. António Saraiva aponta o dedo a várias propostas, nomeadamente a nova taxa de rotatividade e o fim do banco de horas individual, ainda que entenda que a nova sugestão do Governo “introduz melhorias”.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) disse estar desiludida com o documento do Governo e mostra-se preocupada sobretudo com as restrições nos contratos a prazo. O alargamento do período experimental para grupos concretos é positiva mas não é suficiente, diz Vieira Lopes. A CCP tem uma proposta diferente: alargar para 120 dias o período experimental para a generalidade dos trabalhadores. Já a nova proposta de banco de horas “é um mecanismo tão complicado” que a CCP não sabe se é exequível.

(notícia atualizada às 22h38, com mais informação)