“BE e PCP vão apoiar a esmagadora maioria das mudanças na lei laboral”, acredita Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego

O secretário de Estado do Emprego está confiante na aprovação na Assembleia da República do acordo alcançado esta quarta-feira em concertação social para alterações nas leis laborais em Portugal. Miguel Cabrita acredita mesmo, tal como Vieira da Silva, o ministro da Segurança Social, que Bloco de Esquerda e PCP vão apoiar a esmagadora maioria das alterações ao Código do Trabalho.

Em entrevista no ECO24, uma parceria entre o ECO e a TVI24, o governante começou por dizer que se trata de um “acordo histórico”. “É a primeira vez na concertação social que temos um acordo numa questão central na sociedade: a precariedade“, frisou, referindo-se ao travão que se procura colocar aos contratos a termo.

Apesar das mudanças acordadas, rejeitou que estas venham a tornar o mercado de trabalho mais rígido. “É um acordo robusto e equilibrado que até as próprias entidades patronais assinaram”, explicou.

Acordo passa no Parlamento?

O Governo acertou com os parceiros sociais as alterações à lei laboral. Todos os parceiros aprovaram o documento, exceto a CGTP. Para o dia 6 de julho está prevista a discussão da proposta de lei na Assembleia da República. Será que o acordo tem aprovação dos deputados?

“A Assembleia da República é sempre soberana, mas temos fundadas expectativas que a proposta venha a merecer um apoio tão alargado na Assembleia quanto na concertação”, afirmou Miguel Cabrita, num alinhamento de discurso com o próprio ministro Vieira da Silva que já veio dizer que também credita num “amplo suporte” no Parlamento.

Na entrevista ao ECO24, o secretário de Estado escusou a comentar qual será o comportamento do PS na votação. Já quanto a Bloco de Esquerda e PCP, que apoiam a solução de governo, manifestou otimismo. “Não tenho dúvidas que [Bloco e PCP] possam apoiar a esmagadora maioria das mudanças. Não posso falar pelo PCP nem pelo Bloco de Esquerda, nem sequer pelo grupo parlamentar do PS, que tem a sua autonomia. Mas basta percorrer o acordo com as suas medidas para se perceber que a maioria esmagadora são medidas que cumprem o programa de governo e vão muito além do programa de governo naquilo que era o compromisso de combate à precariedade”, sublinhou.

“Só posso estar otimista [quanto a uma aprovação no Parlamento] depois dos resultados que tivemos na concertação social”, rematou Miguel Cabrita.

“Queremos reduzir contratos a prazo de forma significativa”

Sem adiantar metas, Miguel Cabrita revelou que o Governo tem como “objetivo reduzir os contratos a prazo de forma significativa”, lembrando de seguida que há em Portugal uma incidência de 22% dos contratos a prazo, um nível elevado face aos 14% de média europeia.

“É claramente um objetivo conseguir um recuo significativo nos contratos a prazo“, repetiu o governante. “Mas não é uma coisa que se faça de um dia para o outro”, disse.

Apontou um conjunto de medidas que vão limitar o recurso dos empregadores a este tipo de contratos, nomeadamente a taxa de rotatividade. Esta taxa irá até ao máximo de dois pontos percentuais, de uma forma progressiva: as empresas que estiverem acima mas mais perto da média do setor pagam menos; aquelas que estiverem mais longe da média pagam mais.

Outro travão será a introdução de um limite às renovações. “Os contratos temporários não tinham limite de renovações. Permitiam abusos. Havia contratos diários”, conta.

É claramente um objetivo conseguir um recuo significativo nos contratos a prazo. Mas não é uma coisa que se faça de um dia para o outro.

Mas o secretário de Estado salientou ainda outras medidas que são um incentivo para contratar sem termo. “Por exemplo, o apoio transitório de conversão de contratos a termo para sem termo”, apontou.

“Queremos incentivar esta mudança, dando incentivos aos empregadores. Isso criará uma relação mais estável com os trabalhadores“, afirmou Miguel Cabrita.

Fim do banco de horas individual? “Cumprimos o programa de governo”

Sobre o fim do banco de horas individual, uma medida que não agradou aos empresários, Miguel Cabrita salientou que o Governo apenas “cumpriu integralmente e escrupulosamente aquilo que está no seu programa”.

“O programa dizia que o compromisso era extinguir o banco de horas individual, remetendo o banco de horas para a negociação coletiva ou para acordos de grupo. E é exatamente isso que nós fazemos”, disse.

O programa dizia que o compromisso era extinguir o banco de horas individual, remetendo o banco de horas para a negociação coletiva ou para acordos de grupo. E é exatamente isso que nós fazemos.

Ao transferir o banco de horas para a negociação coletiva, o governante considera que se cria uma solução inovadora “que é a de dar possibilidades de escolha coletiva para os trabalhadores, por exemplo, referendos”. E deu exemplos dos benefícios que os trabalhadores podem extrair desta medida: “Uma proposta de uma empresa para saber se os trabalhadores querem aderir ou não ao sistema de banco de horas: há um referendo e os trabalhadores votam. É uma votação secreta”.

Miguel Cabrita adiantou ainda que haverá um prazo máximo de um ano para que os bancos de horas individuais sejam extintos e possam dar lugar a novos bancos de horas, mas grupais.