Câmaras vão poder travar licenças de alojamento local até à nova lei

Os municípios vão poder suspender a atribuição de novas licenças para a exploração de unidades de alojamento local até que as alterações ao regime jurídico deste tipo de estabelecimento entrem em vigor. A medida, apresentada pelo Partido Socialista (PS), é uma das várias propostas de alteração ao regime jurídico da exploração de alojamento local que vão a votos esta terça-feira.

As propostas que forem aprovadas esta terça-feira na especialidade ainda terão de ir a votação final global, mas este é o primeiro passo, depois de meses de discussão e de dezenas de audições a várias entidades do setor, para se alterar a lei que regula o alojamento local. Entre outras mudanças, é quase certo que os municípios passarão a ter poder para impor limites à abertura de novos alojamentos locais, uma vez que essa é uma proposta apresentada em quase todos os projetos que vão a votos. Os condomínios também deverão ganhar poder, enquanto as regras para cada uma das modalidades de alojamento local serão, em alguns casos, apertadas.

Em cima da mesa estão cinco projetos de lei, do PS, PCP, Bloco de Esquerda, CDS-PP e PAN, bem como várias propostas de alteração a cada um destes projetos. O PSD foi o único partido a não apresentar qualquer projeto, optando por apresentar propostas de alteração aos textos que vão a votos.

PS deixa cair autorização dos condóminos. Quer “áreas de contenção” e mais regras para hostels

Os socialistas chegaram ao início da discussão do alojamento local com apenas uma proposta, que previa que só pudessem ser abertas novas unidades de alojamento local se houvesse autorização dos condóminos do edifício em que o alojamento se encontra. O PS acabou por deixar cair esta proposta, mas leva a votação uma lista extensa de propostas de alteração à atual lei.

Desde logo, o PS propõe novas designações para cada modalidade de alojamento local. Passa a existir a figura de “quartos”, quando a exploração for feita na residência do dono do alojamento local. Nesta modalidade, só é possível ter um máximo de três unidades. Ao mesmo tempo, são apertadas as regras para os hostels. “Não pode haver lugar à instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a mera comunicação prévia com prazo”, pode ler-se na proposta.

Os proprietários de alojamentos locais continuam a ter de fazer apenas uma “mera comunicação prévia” para o registo de novos estabelecimentos, mas os presidentes das câmaras em causa passam a poder opor-se a essa comunicação, ou seja, ganham poder para impedir a abertura de uma nova unidade.

“Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”, define a proposta do PS.

Estas “áreas de contenção” serão comunicadas ao Turismo de Portugal que, por sua vez, “introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico”. Estas áreas são reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos.

Se esta proposta do PS for aprovada, até que os municípios tenham estes regulamentos já em vigor, poderão suspender a atribuição de novas licenças. “Para evitar que a alteração de circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal, podem os municípios, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, suspender a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do referido regulamento”.

Os municípios terão um ano para aprovar estes regulamentos e, até lá, “podem estabelecer medidas preventivas”, explica ao ECO o deputado socialista Luís Vilhena.

Quanto aos condomínios, o PS propõe agora que, se mais de metade dos condóminos se opuser à exploração de um alojamento local no seu edifício, poderá ser enviado um pedido de cancelamento do alojamento local ao presidente da câmara municipal em causa. Esse pedido, contudo, só poderá ser enviado se houver “prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodos e afetem o descanso dos condóminos”. Caberá depois ao município decidir sobre o cancelamento da licença de exploração de alojamento local.

Os socialistas querem ainda que os condomínios possam fixar o pagamento de uma contribuição adicional por parte dos donos de alojamento local. Esta contribuição será “correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva”.

Fica ainda definido, na proposta do PS, que “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local“. Os titulares de alojamentos locais terão também de “celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros por sinistros ocorridos no exercício da atividade”.

PCP propõe taxa de condomínio, autorização dos condóminos e quotas

O PCP não fez qualquer alteração ao projeto de lei inicial que apresentou ainda no ano passado. Os comunistas propõem que os titulares de alojamentos locais fiquem sujeitos à autorização dos condóminos e querem ainda uma “autorização municipal, através de licenciamento específico”.

Ao mesmo tempo, o PCP propõe que os titulares de alojamentos locais fiquem obrigados ao pagamento de uma taxa ao condomínio correspondente às despesas decorrentes das partes comuns. O projeto de lei não define, contudo, o valor desta taxa.

Este projeto define ainda que os estabelecimentos de alojamento local devem estar cobertos por seguros multirrisco de responsabilidade civil.

Por fim, possibilita às câmaras municipais definirem nos regulamentos municipais “as áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias com limites relativo ao número de estabelecimentos alojamento local nesse território”. O PCP propõe que as quotas sejam as seguintes: no mesmo edifício, os estabelecimentos de alojamento local não podem ultrapassar 30% do número de frações; e no território definido, não podem ultrapassar 15% do mercado de arrendamento habitacional desse território.

Bloco quer quotas e limites de tempo

O Bloco de Esquerda também não fez quaisquer alterações ao projeto que apresentou inicialmente.

Os bloquistas querem restringir as modalidades de alojamento local. Só poderão ser considerados alojamentos locais os estabelecimentos que se integrem em quartos, moradias ou apartamentos e, em todas estas, a exploração do alojamento local tem de ser feita na residência do titular da licença de exploração. No caso das moradias e apartamentos, “os períodos de utilização acumulada não podem ser superiores a 90 dias por ano”.

Tal como os restantes partidos, o Bloco também propõe dar aos municípios a possibilidade de fixarem quotas. Neste caso, a fixação de quotas será por “freguesia, zona de intervenção ou coroa urbana, em proporção dos imóveis disponíveis para habitação e prevendo a suspensão da emissão de autorizações de abertura de estabelecimentos de alojamento local sempre que a referida quota atingir o limite definido pelo regulamento”.

CDS-PP também admite quotas

O CDS-PP também quer dar mais poder aos condomínios, mas de uma forma diferente. Propõe que, entre os documentos a serem apresentados na comunicação prévia para a exploração de um alojamento local, esteja uma “declaração sob compromisso de honra, subscrita pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando que não se encontra expressamente proibida a exploração de estabelecimento de alojamento local no título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados”.

A novidade, do lado do CDS, é que também propõe a possibilidade da fixação de quotas por parte dos municípios.

“Os municípios podem, através de regulamento municipal a aprovar pela assembleia municipal, por proposta da câmara municipal, estabelecer limites ou quotas de alojamento local para determinadas freguesias ou zonas de intervenção do respetivo município”.

Esses requisitos devem “obedecer a critérios claros e objetivos”, definindo a zona geográfica a que o sistema de quotas se aplica, a percentagem da quota, o universo de imóveis a que se aplica a quota, o prazo de vigência do sistema, que não pode ser superior a dois anos, podendo ser renovado, e a definição de exceções a este sistema.

O CDS quer ainda que as novas regras que venham a ser aprovadas não afetem os estabelecimentos de alojamento local já existentes.

PAN quer proteger arrendamento de longa duração

O projeto de lei do PAN visa proteger o arrendamento de longa duração, propondo, para isso, que os proprietários de vários imóveis que explorem alojamentos locais estejam sujeitos a uma quota mínima para habitação.

“Por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração“, pode ler-se na proposta.