PS quer saber se a Autoridade Tributária vai reembolsar quem pagou multa do ViaCTT

PS questionou a diretora da Autoridade Tributária sobre uma eventual solução de reembolso dos contribuintes que pagaram multas por falta de adesão à ViaCTT e da possibilidade de aumento do prazo de notificação.

Os deputados socialistas Hortense Martins, João Paulo Correia e Ricardo Leão, numa pergunta dirigida a Helena Borges, questionam se, “tendo os processos das coimas sido suspenso, está prevista uma solução para o reembolso dos contribuintes que chegaram a cumprir com o pagamento das mesmas”.

“É dado conhecimento, a quem inicia a sua atividade ou que abre a sua empresa, da obrigatoriedade de adesão à ViaCTT? De que forma? Qual a possibilidade de ser revisto o prazo para a notificação podendo este voltar aos 20 dias como era antes da última alteração?”, questionam ainda os deputados do PS.

Os deputados escrevem que, “nos últimos dias milhares de contribuintes receberam notificações para o pagamento de coimas por não se terem inscrito na ViaCTT“, sentindo-se “revoltados por desconhecerem a obrigatoriedade da inscrição nessa caixa postal eletrónica e de consequentemente terem de o comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira”.

“Provavelmente terá faltado uma ação pedagógica que permitisse esclarecer os trabalhadores independentes em regime de IVA, associações sem fins lucrativos, e empresas, sobretudo micro e pequenas empresas, que estão a ser objeto desta coima, da necessidade da criação da caixa postal eletrónica”, alegam.

O PS aponta que “acresce ao descontentamento dos contribuintes que receberam as coimas o facto de o prazo para a notificação ser de apenas cinco dias” e que a “indignação, por parte dos contribuintes que pagam IRC e IVA, foi grande e a Autoridade Tributária e Aduaneira começou por admitir um perdão, mas depois acabou por suspender todos os processos de cobrança destas coimas”.

O Governo anunciou na semana passada que vai apresentar, no Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica dos recibos verdes e das empresas. “Estamos a trabalhar para que possamos apresentar no quadro do Orçamento do Estado [para 2019] uma alteração à Lei Geral Tributária que permita que, além da ViaCTT, possa haver formas alternativas de assegurar a notificação eletrónica”, anunciou António Mendonça Mendes no parlamento.

A adesão à notificação eletrónica através da ViaCTT é obrigatória para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que os contribuintes estivessem a ser notificados para o pagamento de coimas.