Reembolso das coimas do Via CTT? Governo atira solução para o Orçamento do Estado

Os contribuintes que já tinham pago as coimas aplicadas por falta de inscrição no Via CTT, aquando da suspensão de todos os processos de contraordenação, vão ter de esperar até ao final do ano para saber que solução vai adotar o Governo. Ao ECO, o Ministério das Finanças garantiu que essa medida vai ser enquadrada no “âmbito do Orçamento do Estado para 2019”. Em causa está, provavelmente, o reembolso.

No início de julho, milhares de portugueses foram surpreendidos por notificações para o pagamento de coimas por falta de adesão à caixa postal eletrónica Via CTT, que é obrigatória desde 2012 para trabalhadores, empresas e associações que paguem IRC ou cobrem IVA.

Na ocasião, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que os contribuintes podiam pedir “dispensa” da multa, o que acabou por gerar alguma confusão junto das várias repartições de Finanças. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, esse “afastamento excecional” da coimas não estava a ser aplicado de forma “igual em todo o país”.

Perante este cenário de desorientação, a Autoridade Tributária mandou suspender a “tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados”, afastando assim o dever de pagamento de quem ainda não o tinha feito e deixando no limbo os contribuintes que já o tinham efetuado.

Sobre essa última matéria, António Mendonça Mendes esclareceu, na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), que o Governo estava a “trabalhar para que aqueles que pagaram [as multas] tenham um tratamento idêntico aos que não pagaram“, o que na prática se deverá traduzir na devolução desse dinheiro. Nessa altura, o Secretário de Estado não adiantou, contudo, quando seria apresentada e posta em prática essa solução, dando azo a várias dúvidas.

Deste modo, tanto o CDS-PP como o próprio PS questionaram o Governo sobre este assunto. O Ministério das Finanças respondeu, no entanto, apenas às perguntas colocadas sobre a notificação eletrónica dos contribuintes. “O Governo apresentará em sede de proposta de Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2019 uma iniciativa legislativa que enquadre uma alternativa à notificação eletrónica prevista na lei”, lê-se no documento publicado no site do Parlamento.

Questionado pelo ECO sobre se a solução que será aplicada de modo a que os contribuintes que foram mais cumpridores não saiam prejudicados desta situação também só será conhecida nesse momento, o Governo confirmou que é esse o plano.

Recorde-se que, em declarações ao ECO, vários fiscalistas garantiram que o reembolso dos montantes já pagos não teria base legal e, portanto, só poderia acontecer como “medida administrativa”.