Ministério Público vai ter mais autonomia. Magistrados com progressão de carreira plana

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a proposta de lei do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (MP), com o objetivo de reforçar a sua autonomia e de consagrar a carreira plana dos magistrados. Segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, “a carreira plana vai permitir premiar os magistrados do MP e facilitar o seu acesso a uma progressão na carreira”.

Foi na conferência de imprensa após a reunião que a ministra explicou que esta proposta pretende clarificar a estrutura hierárquica do MP, definir melhor os órgãos do Ministério Público e as relações e competências de cada um e a aplicação de uma carreira plana aos profissionais.

Entre as várias alterações desta proposta salientam-se um novo modelo de carreira, com os magistrados a terem apenas uma categoria na primeira instância, e a poderem integrar as Procuradorias-Gerais Regionais.

“A partir de agora, como regra, só haverá uma categoria de magistrados na primeira instância. O que, por um lado, permite ao magistrado planear a sua carreira e, por outro, institui o mérito como motor de progressão“, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros. A ideia é possibilitar o acesso a funções de maior responsabilidade aos magistrados mais bem classificados e capacitados.

Com a introdução da carreira plana, o Governo pretende que passem a existir apenas duas categorias, a de procurador-geral-adjunto e a de procurador da República, além de desagregar a função da categoria: “os lugares, na primeira instância, deixam de ser preenchidos pelos magistrados que detêm uma determinada categoria profissional, mas antes pelos magistrados que preenchem os requisitos relativos ao de tempo de serviço, à antiguidade, à notação e à especialização”.

“Com esta relevante alteração visa-se, essencialmente, possibilitar que magistrados mais novos, mas mais empenhados e bem preparados, possam aceder a lugares de maior responsabilidade”, considera o Ministério da Justiça.

Segundo o comunicado, foi ainda aprovada a criação de gabinetes de coordenação nacional, o departamento o central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos e o departamento das tecnologias e sistemas de informação.

No modelo de organização judiciária que foi implementado em 2013 já estava determinado que se procedesse à alteração do Estatuto do MP, mas a intervenção teve a necessidade de ser mais abrangente, defende o Conselho de Ministros, porque “era necessário repensar a estrutura organizativa do Ministério Público e a carreira dos respetivos magistrados”.