Governo limita divisão de terras nas heranças

Com o chumbo da reforma relativa à criação de um banco de terras, novas soluções serão implementadas pelo Governo para a propriedade dos terrenos. A divisão de terras em heranças será limitada, de forma a evitar o fracionamento dos terrenos, através de uma unidade mínima de cultura.

“A partir de agora, sempre que haja uma partilha, a unidade mínima tem de ser preservada“, explica Miguel Freitas, secretário de Estado das Florestas, em entrevista ao Público (acesso condicionado) e à Renascença. Esta unidade determina o limite mínimo, e varia de território para território, sendo feita a partir das comunidades intermunicipais.

Para além desta medida, que “condiciona aquilo que é o regime sucessório”, o Governo apoia também a anexação de propriedade. Quem o fizer terá benefícios fiscais, segundo prevê a legislação que saiu na semana passada. Surge ainda outra questão, que diz respeito a separar a gestão da posse da terra.

Existem “muitos proprietários que hoje já não gerem a sua propriedade e já não querem fazer essa gestão”, indica Miguel Freitas, que “podem agora entregar a responsabilidade dessa gestão a uma empresa que se constitua para fazer essa gestão”. O Estado vai “promover a criação de empresas que façam a gestão separando-a da propriedade”, continua.

Já para aquelas que não têm dono identificado foi criado um mecanismo, no qual “há 180 dias, depois de publicitado pelo Instituto de Registo Notarial, para se saber se aquela terra tem ou não tem dono, no quadro do grande esforço de cadastro que se está a fazer a nível nacional”. A partir daí, através da nova empresa pública florestal, “o Estado vai assumir a gestão das terras sem dono”.