Governo vai clarificar lei para pôr regulador a avaliar idoneidade de Tomás Correia

O anúncio foi feito há momentos pelo primeiro-ministro: o Governo vai clarificar o código das associações mutualistas para acabar com as dúvidas e pôr o regulador dos seguros a avaliar a idoneidade de Tomás Correia, o presidente a Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) que foi recentemente condenado pelo Banco de Portugal ao pagamento de uma coima de 1,25 milhões de euros devido a irregularidades cometidas quando era líder do banco da mutualista.

“Se há dúvidas não só da ASF, mas de outras entidades, nada como esclarecer e o governo vai publicar uma norma interpretativa que, sendo de interpretação autêntica, tem efeitos desde a entrada em vigor do diploma e retirar qualquer álibi à ASF para deixar de fazer o que lhe compete, que também é avaliar a idoneidade de quem gera as instituições mutualistas e, no caso concreto, do dr. Tomás Correia”, anunciou António Costa.

“Porque é que não clarificamos antes? Porque não tínhamos a dúvida”, referiu o primeiro-ministro, questionado pelo deputado do PSD Adão Silva, durante o debate quinzenal.

Até aqui, havia dúvidas sobre se a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) já tinha poderes para avaliar a idoneidade dos gestores das grandes associações mutualistas, isto porque decorre ainda o período de transição do regime de supervisão financeira que vai até 2030, período durante o qual estas instituições terão de se adaptar às mesmas regras das seguradoras.

"Se há dúvidas não só da ASF, mas de outras entidades, nada como esclarecer e o governo vai publicar uma norma interpretativa que, sendo de interpretação autêntica, tem efeitos desde a entrada em vigor do diploma e retirar qualquer álibi à ASF para deixar de fazer o que lhe compete, que também é avaliar a idoneidade de quem gera as instituições mutualistas e, no caso concreto, do dr. Tomás Correia”

Para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social isto já estava bem definido no código das associações mutualistas que foi recentemente alterado por si e que entrou em vigor em setembro passado, como chegou a dizer o ministro Vieira da Silva. Porém, José Almaça, presidente do regulador em fim de funções, nunca entendeu assim, argumentando que só daqui a 12 anos, passado o período transitório do regime de supervisão, é que a ASF vai dispor dessa competência para avaliar a idoneidade dos administradores das mutualistas.

A polémica entre o Executivo e o regulador dos seguros estalou nas últimas semanas, depois de se saber que Tomás Correia foi condenado pelo supervisor bancário devido a irregularidades do tempo em que foi presidente da Caixa Económica Montepio Geral (hoje Banco Montepio), entre 2009 e 2014.

Com a decisão do Banco de Portugal colocou-se imediatamente a questão da idoneidade do atual presidente da maior associação mutualista do país, com mais 600 mil associados e três mil milhões de poupanças, mas deixou a dúvida: quem a vai avaliar? O Governo dá agora o passo em frente.