Marcelo promulgou tempo de serviço dos professores. Presidente avisa partidos para limites do OE2019

O Presidente deu luz verde ao diploma do Governo que contabiliza dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço na carreira dos professores. Marcelo deixa a porta aberta a que a AR vá mais longe, desde que não comprometa os limites de despesa do Orçamento do Estado para 2019.

A decisão do chefe de Estado foi conhecida através de uma nota publicada no site da Presidência da República, onde Marcelo Rebelo de Sousa explica as razões por que decidiu promulgar a solução do Governo, muito contestada pelos sindicatos do setor. Antes, o Presidente já tinha sinalizado que esta seria a sua opção e, por isso, a decisão de Marcelo não deverá ser vista com surpresa.

O presidente da República explica que “o Governo e os sindicatos deram execução ao disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento para 2019, realizando encontros negociais já neste ano, assim cumprindo o apontado no veto presidencial de 16 de dezembro de 2018“. O chefe de Estado acrescenta que, “tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019″.

Por fim, Marcelo Rebelo de Sousa explica que esta decisão não significa que a história da recuperação do tempo de serviço congelado fique por aqui, abrindo espaço ao Parlamento para completar a solução para os professores, desde que os limites de despesa para este ano sejam respeitados.

“A promulgação permite aos partidos com assento parlamentar, que já manifestaram ao Presidente da República as suas objeções ao diploma, por o considerarem insuficiente, que, se assim o entenderem, suscitem a sua apreciação na Assembleia da República, partindo já de uma base legal adquirida, podendo, se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019.”

Existe uma norma na Constituição, conhecida como norma-travão, que impede os deputados de aprovar medidas que aumentem a despesa pública durante a execução do Orçamento.

O Bloco de Esquerda e o PCP já indicaram que vão chamar o diploma do Governo ao Parlamento. A solução poderá passar por estabelecer um calendário para recuperar o restante tempo de serviço de forma faseada nos anos seguintes. No entanto, é preciso que a maioria do Parlamento aprove esta solução, o que a ocorrer deixa uma fatura para o Governo que sair das legislativas de 6 de outubro.

(Notícia atualizada às 19h29)