Parlamento barra acesso direto das seguradoras a dados de saúde

Uma seguradora que precise dos dados de saúde de um determinado cliente vai ter de lhe pedir consentimento expresso para aceder a essa informação. Foi o que ficou decidido no Parlamento numa altura em que continuam os trabalhos para acomodar toda a legislação portuguesa às regras estipuladas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor há quase um ano.

O PSD tentou alterar a proposta do Governo no sentido de responder aos apelos do setor dos seguros, que pediam que os hospitais e outros agentes de saúde pudessem passar a enviar diretamente às seguradoras dados relacionados com a saúde de um determinado cliente. Mas a alteração foi chumbada, numa reunião do grupo de trabalho à porta fechada, de acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago).

A decisão do Parlamento surge mesmo após o parecer da Associação Portuguesa de Seguradores, no qual garante que o próprio RGPD dispensa o consentimento dos clientes de seguros em casos específicos, como acidentes de trabalho ou seguros obrigatórios de acidentes pessoais.

De acordo com o mesmo jornal, as votações indiciárias da nova legislação vão terminar esta semana e o texto final só vai ser quando for confirmado na Comissão de Assuntos Constitucionais, antes da votação final global.