Conclusões do relatório das rendas excessivas estão erradas e criam instabilidade, diz APREN

O presidente da APREN – Associação de Energias Renováveis, Pedro Amaral Jorge, considerou esta terça-feira que as conclusões do relatório preliminar da comissão de inquérito às rendas na energia “estão formalmente erradas do ponto de vista jurídico, financeiro, económico e técnico”.

Em declarações à agência Lusa, o novo presidente da APREN defendeu que a proposta de reversão da legislação que prolongou as tarifas protegidas aos produtores eólicos, contra o pagamento de uma contribuição para o sistema elétrico, cria “um regime de instabilidade e de retroatividade legal que faz com que qualquer investidor veja o risco superior“.

“É um sinal errado [aos investidores]. Só o facto de se publicar um relatório preliminar a pensar que pode haver uma retroatividade legal a reverter medidas legais… Não vejo que faça qualquer sentido”, acrescentou.

Pedro Amaral Jorge considerou que a versão preliminar do relatório final da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade “dá a sensação de que aquele negócio foi pedido pelos produtores de eletricidade, quando aquilo foi uma eventualidade pedida pelo governo da altura [de Passos Coelho] para que houvesse uma contribuição dos produtores para o sistema elétrico, que na realidade foi um processo negocial”.

“Não consigo entender como é que se pode estar a pensar em reverter quando, se nos lembrarmos, na altura, Portugal não conseguia financiamento de origem nenhuma nem como é que se está a pensar reverter e muito menos negociar só do ponto de vista económico, quando o negócio, se se fizesse, que não acredito que se faça sentido, tinha que ter em conta a componente jurídica e financeira”, declarou.

Em causa está a reversão do decreto-lei 35/2013, uma medida do governo de Passos Coelho, e a devolução dos valores pagos aos produtores eólicos, acrescidos dos juros respetivos, estando a medida quantificada em cerca de 200 milhões de euros.

A APREN, acrescentou, tem expectativa de que essa recomendação não conste do relatório final, porque “seria muito má para o setor e para Portugal, que tem um plano nacional de energia em que é preciso investir 25.000 milhões de euros e que tem que ser ao custo de capital mais baixo possível para que a tarifa seja a mais baixa possível”.

Já sobre a existência de sobrecustos em relação à produção renovável ou em regime especial (PRE), resultantes de “decisões políticas tomadas por vários governos, sobretudo entre 2001 e 2007”, identificados no relatório do deputado do BE Jorge Costa, Pedro Amaral Jorge lembrou que “a eletricidade eólica que está a ser consumida hoje foi construída há 15 e 20 anos”.

“Se olharmos para essa altura, o mercado era algo embrionário e o regime de ‘feed in tariff’ [tarifas bonificadas] foi definido no enquadramento europeu para que essa tecnologia se pudesse desenvolver. Esse pagamento excessivo está longe de ser verificado, até porque para comparar tenho que ter em conta os custos de capital da altura e o estado da tecnologia”, defendeu.