Renovar ou acabar com benefícios fiscais não deve ser automático, defende grupo de trabalho

O grupo de trabalho dos benefícios fiscais defende que para dar continuidade à existência de um apoio fiscal ou para acabar com ele deve haver um decisão expressa, baseada numa avaliação da implementação daquele benefício fiscal. A decisão deve deixar de ser automática, defendem.

A ideia faz parte do relatório que o grupo de especialistas, coordenado por Francisca Guedes Oliveira, professora na Católica Porto Business School, apresenta esta segunda-feira no Porto e a que o ECO teve acesso. Os 13 especialistas deixam ao Governo uma fotografia sobre os benefícios fiscais em Portugal, identificam nove problemas principais, e avançam com sete sugestões para os resolver.

“Introduzir uma total clareza no momento de criação do benefício fiscal quanto à data de caducidade do mesmo. Esta clareza deve ser mantida sempre e quando houver alterações (ainda que menores) ao benefício fiscal. A prorrogação ou revogação de um benefício fiscal, ou de parte de um benefício fiscal, deve ser expressa, nunca tácita“, dizem os autores.

Os especialistas entendem que deve haver uma avaliação ex-post, que permita acompanhar a implementação do benefício fiscal, vendo, por exemplo, se ele corresponde ao objetivo pretendido. Esta avaliação deve ocorrer nomeadamente próximo do final do período de caducidade (ou seja, quando o apoio fiscal está prestes a terminar).

Esta proposta resulta de um conjunto de problemas identificados no relatório. Há mais de 500 benefícios fiscais, o que sugere “facilitismo” na sua criação. Dentro deste grupo, os autores não conseguiram identificar o racional extrafiscal em 120 benefícios e fiscais. O relatório revela ainda dispersão de legislação sobre benefícios fiscais, o que implica falta de transparência no ordenamento jurídico. E apontam para o elevado custo que os benefícios fiscais, juntamente com as taxas de IVA preferenciais, têm nos cofres públicos: o equivalente a 6% do PIB, mais do que o Orçamento para a Saúde.

Outra das soluções, e que está ligada com a esta, é criar uma Unidade Técnica para Avaliação de benefícios fiscais que seja responsável por uma análise independente, posterior dos benefícios próximo do momento em que caducam. Poderia funcionar como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), junto ao Parlamento, ou, seguindo o modelo irlandês, ficar associada ao Ministério das Finanças.

O objetivo seria também que, no momento da criação de um benefício fiscal, fosse claro quais os objetivos de cada um além da questão fiscal, e quais os indicadores e fontes de informação que deviam ser usados para monitorizar a implementação dos mesmos.

O quadro de análise coloca as questões que qualquer economista gostaria de ver respondidas: justifica-se a existência do benefício? É relevante? Está bem desenhado? É eficaz? É eficiente?

“O quadro de análise coloca as questões que qualquer economista gostaria de ver respondidas: justifica-se a existência do benefício? É relevante? Está bem desenhado? É eficaz? É eficiente?”, explicam os autores do relatório.

Além da metodologia, da criação da entidade e da alteração de regras sobre renovação e revogação dos benefícios fiscais, o grupo de trabalho sugere ainda:

• “A consideração de instrumentos alternativos nomeadamente de despesa direta, como alternativa a um novo benefício fiscal, por duas ordens de motivos: (i) são mais facilmente controláveis; (ii) chegam a todos os indivíduos/empresas/organizações e não apenas àqueles que são sujeitos passivos de impostos ou que têm coleta.”
• “A criação de um espaço on-line “Área Benefícios Fiscais” onde estaria alojada a base de dados” sobre benefícios fiscais, bem como a divulgação dos sujeitos passivos de IRC que usufruem de benefícios fiscais, tal como acontece hoje no Portal das Finanças.
• A revisão do classificador dos benefícios fiscais para melhor refletir a realidade económica, social e cultural do país.
• A afetação dos benefícios fiscais aos respetivos ministérios, para que os ministros setoriais se responsabilizem pelas despesas fiscais dali resultantes. Esta proposta não reuniu, porém, o consenso entre os autores. Os que não concordaram consideram que a “conceção e execução da política fiscal” são “uma atribuição do Ministério das Finanças”.