PGR diz que Governo pode recorrer à requisição civil preventiva na greve dos motoristas

A Procuradoria-Geral da República já entregou ao Ministério do Trabalho o seu parecer sobre a legalidade da greve dos motoristas agendada para dia 12 de agosto. De acordo com a SIC, o parecer do Conselho Consultivo defende que o Governo pode decretar a requisição civil preventiva, mas diz não ter elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve.

O Conselho Consultivo considera que o Governo pode decretar a requisição civil preventiva antes mesmo de esta avançar, para esvaziar o impacto da greve, abrindo a porta a serviços mínimos de grande extensão, avançou a SIC, tendo em conta que os efeitos esperados em setores tão sensíveis. Foi essa aliás a opção do Governo que faz os serviços mínimos oscilar entre 50 e 100%. O Governo pode também adotar outras medidas de caráter preventivo, como por exemplo, decretar o alerta energético.

No entanto, a PGR defende que não tem elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve dos motoristas. O Governo já recebeu o parecer do Conselho Consultivo da PGR, confirmaram as televisões, mas como o documento é denso e extenso, os juristas que apoiam o Executivo vão necessitar de algum tempo para o analisar e prevê-se que esse trabalho só esteja concluído na sexta-feira.

“O Ministério do Trabalho já recebeu o parecer da PGR que será devidamente analisado”, disse apenas fonte oficial do gabinete de Vieira da Silva, citada pela Lusa.

“O parecer foi transmitido à entidade consulente, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”, confirmou ao ECO, horas antes, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República.

O parecer foi transmitido à entidade consulente, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com as regras do Ministério Público, a PGR envia o parecer à entidade que o requereu, mas não o divulga. Essa decisão cabe a quem o pediu, ou seja, neste caso o ministério liderado por Vieira da Silva. Por exemplo, quando o Executivo pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para se pronunciar sobre a legalidade da greve dos enfermeiros no final do ano passado, esse parecer acabou por só ser conhecido 81 dias depois.

Este parecer além de definir, de forma não vinculativa, se a greve é legal também se pronuncia sobre os limites que o Governo pode impor em termos de serviços mínimos a adotar na greve, segundo avançou o Dinheiro Vivo. O que motivou o Governo a pedir este parecer foi o facto de a greve ter sido convocada por tempo indeterminado. Aliás, esse foi um ponto abundantemente frisado pelo Executivo na conferência de imprensa de quarta-feira na qual foram decretados os serviços mínimos. Serviços considerados pelos sindicatos excessivos — oscilaram entre 50 e 100% –, mas justificados pelo Governo precisamente porque a greve não tem um horizonte temporal definido.

(Notícia atualizada às 20h11)