BE junta-se ao CDS para forçar debate parlamentar sobre mudanças nas PPP

O Governo aprovou no Conselho de Ministros a 21 de novembro um decreto-lei que altera as regras das PPP. Sendo um decreto-lei, o diploma foi diretamente para Belém, tendo merecido o aval de Marcelo Rebelo de Sousa esta segunda-feira. Mas nem o Bloco de Esquerda nem o CDS ficaram confortáveis com o diploma do Executivo. Os dois partidos – um de esquerda e outro de direita – querem pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei para que seja discutido na Assembleia da República.

As regras do regimento da Assembleia da República não permitem que o CDS entregue sozinho um pedido de apreciação parlamentar. Os centristas procuram agora apoio junto dos outros grupos parlamentares para a mesma causa, explicou ao ECO o deputado do CDS João Almeida.

Mas a decisão do Bloco de Esquerda de entregar o pedido garante desde já que a discussão no Parlamento vai acontecer, visto que os bloquistas têm o número necessário de deputados para o fazer.

Os centristas consideram “inaceitável que se prescinda da análise custo benefício como requisito inicial” no lançamento e adjudicação das PPP, disse ao ECO o deputado do CDS João Almeida esta manhã. Agora é a vez do Bloco de Esquerda anunciar o mesmo. “O pedido de apreciação parlamentar do Bloco será entregue no início da próxima semana”, revelou ao ECO a deputada bloquista Isabel Pires. “É alarmante e preocupante. Este decreto-lei retira grande percentagem do escrutínio e da exigência neste tipo de adjudicações”, justificou Isabel Pires.

“Vamos pedir a apreciação parlamentar” do decreto-lei, disse João Almeida ao ECO. Este é o instrumento parlamentar que os partidos têm ao seu alcance para forçar o debate de um diploma na Assembleia, quando este vai diretamente de São Bento para Belém.

“O que nos move é a necessidade de rigor e transparência no regime de PPP”, explicou o deputado do CDS.

Frisando que o Bloco é contra as PPP, Isabel Pires afirma que da análise do diploma publicado em Diário da República há questões que “levantam muitas dúvidas e preocupação”. Com estas alterações “parece que fica aqui em aberto as regras que existem. Há uma série de exigências que deixam de existir”, explica a deputada ao ECO.

Além disso, o Bloco de Esquerda mostra-se preocupado com a exclusão das medidas de política de habitação do regime das PPP, o que pode servir de luz verde à Câmara Municipal de Lisboa para avançar com o projeto de rendas acessíveis na Rua de São Lázaro, na zona do Martim Moniz. “Aparentemente os problemas que o Tribunal de Contas levantou – e bem – acabam por ser contornados”, antecipa Isabel Pires. “O Bloco defende uma oferta pública de habitação”, remata.

Entre as alterações previstas no diploma publicado na quarta-feira em Diário da República estão as seguintes:

• A decisão de contratar uma PPP passa para a mesa do Conselho de Ministros, ganhando assim um pendor mais político. Na lei até agora em vigor, cabia ao ministro das Finanças e ao da tutela do projeto em causa essa responsabilidade.
• As autarquias e as regiões autónomas, bem como as entidades por estas criadas, ficam fora das regras das PPP, revela uma norma interpretativa incluída no diploma.
• As medidas de política de habitação, tomadas ao abrigo da Lei de Bases da Habitação, estão também excluídas da aplicação das regras das PPP.
• O novo regime de PPP deixa de ter um guião fixo com 16 exigências que serviam de pressupostos para o lançamento e adjudicação das PPP, entre eles, a análise custo benefício. Os critérios para cada PPP serão definidos caso a caso através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

O regime de PPP é um regime “especial em que o Estado tem que se proteger”, diz João Almeida, lembrando que “no passado houve PPP ruinosas [para o Estado] mesmo tendo sido feita uma análise custo benefício”.

O centrista refere ainda que uma PPP lançada sem os cuidados necessários pode acabar por resultar em “prejuízos orçamentais”.

Questionado sobre qual o prazo para se realizar o debate sobre o tema no Parlamento, o deputado do CDS disse acreditar que este só se realizará “provavelmente depois do debate do Orçamento”. As duas próximas semanas têm a agenda já cheia, depois segue-se o calendário de debate do Orçamento, que só termina a 6 de fevereiro com a votação final global do documento.

A ideia dos centristas é pedir “alterações ao diploma e não a sua revogação”, disse João Almeida.

O decreto-lei do Governo altera um decreto-lei de 2012, aprovado durante o Governo de Passos Coelho, bem como o Código dos Contratos Públicos na parte que trata as PPP.

(Notícia atualizada às 12:38 de sexta-feira a explicar que o CDS não pode sozinho entregar o pedido de apreciação parlamentar por insuficiência de deputados. Os centristas procuram apoios junto de outros grupos parlamentares para fazer o número mínimo de deputados. A decisão do Bloco de Esquerda de entregar um pedido de apreciação parlamentar garante, por si só, a realização do debate sobre PPP)