Advogados querem passar para regime geral da Segurança Social

Já são quase sete mil os advogados que pedem que a classe seja integrada no regime geral da Segurança Social e não no atual da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). A petição “Pela Integração da CPAS na Segurança Social” já conta com 6.789 assinaturas. Ou seja: um número mais que necessário (o mínimo é quatro mil assinaturas) para que a petição seja entregue no Parlamento para ser avaliada pelos deputados, a caminho de uma possível discussão legislativa.

Os advogados subscritores da petição queixam-se da da falta de apoio da CPAS na doença e em situações de carência económica, da sua falta de sustentabilidade e do facto da contribuição mensal obrigatória mínima ser, todos os meses, de 203 euros, independentemente do ordenado que tenham.

Os subscritores consideram “fundamental a integração da CPAS na Segurança Social porquanto a Constituição da República Portuguesa proíbe que a determinação da matéria coletável nos rendimentos empresariais assente no rendimento presumido, ofendendo assim o princípio estabelecido no art. 104.º, n.º 2 da C.R.P. (princípio da capacidade contributiva)”, segundo se lê na própria petição, disponível on-line (https://peticaopublica.com/?pi=PT95242).

E defendem ainda que o atual Regulamento da CPAS considera o cálculo da contribuição para a CPAS “numa ótica normalística”. Ou seja, parte do princípio que quer as condições do exercício da profissão, “quer o funcionamento da economia decorrem de normal ou até excelente”. Acrescentando ainda que “o atual Regulamento da CPAS impõe aos seus beneficiários” a violação dos mais elementares direitos fundamentais com proteção constitucional, nomeadamente, o direito ao emprego (art. 58.º da CRP) e o direito à dignidade da pessoa humana.