Iniciativa Liberal quer que volte a ser obrigatória análise de custo-benefício das PPP

A Iniciativa Liberal quer que o Governo recue no diploma, publicado quarta-feira, que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) e volte a tornar obrigatória a análise custo-benefício para a sua concessão, tal como previa a anterior lei.

Esta recomendação ao Governo consta do projeto de resolução da Iniciativa Liberal, a que a agência Lusa teve acesso, e no qual é referido que o decreto-lei publicado em Diário da República na quarta-feira modifica o enquadramento legal das PPP, estando entre as alterações que “a análise de custo-benefício deixe de ser obrigatória, passando a sua elaboração a ser uma decisão política e casuística do Conselho de Ministros”.

Assim, os liberais recomendam ao Governo que determine “enquanto pressuposto de lançamento e adjudicação de todos os contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, a obrigatoriedade de uma análise custo-benefício, tal como constava na anterior redação legislativa”.

“Eliminar as análises custo-benefício não só aumenta a arbitrariedade, mas retira também o rigor técnico. Esta alteração faz com que a decisão relativa à contratação das PPP, que é fundamental e determinante para a população portuguesa, seja transformada numa decisão arbitrária e política”, critica ainda o deputado único do partido, João Cotrim Figueiredo.

Na perspetiva da Iniciativa Liberal, “pela importância que assumem para a vida pública” é fundamental que estes contratos “sejam celebrados dum modo transparente, e que se permita o adequado escrutínio dos mesmos”.

Assim, uma segunda recomendação feita neste projeto de resolução é que o executivo “introduza um período de publicitação dos contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, prévio à efetiva celebração do contrato”.

O CDS-PP já tinha anunciado esta quinta-feira, em declarações à agência Lusa, que os centristas vão propor a apreciação parlamentar deste decreto-lei do Governo que por considerar que há “uma redução substancial” dos “princípios de rigor e transparência”.

Um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é, precisamente, a eliminação da obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente”, segundo o deputado João Almeida.

Questionado sobre este tema no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, afirmou que o decreto-lei que revê o regime das PPP “eleva para o Conselho de Ministros a competência para as decisões” anteriormente tomadas por despacho.

“O diploma ontem publicado preserva inteiramente todos os aspetos de tramitação das PPP que visam a sua adequada quantificação de encargos, bem como a demonstração de que a parceria apresenta para o setor público benefícios relativamente a formas alternativas de alcançar o mesmo fim”, respondeu André Moz Caldas.

O decreto-lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na quarta-feira em Diário da República e faz alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao decreto-lei n.º 111, de 2012, que “disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas”.