OE traz IVA variável na luz, mas fica “sujeito” ao ok de Bruxelas

O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2020 uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de eletricidade, como tinha indicado o primeiro-ministro na semana passada. A intenção é aplicar uma taxa reduzida ou intermédia de IVA a quem consuma menos energia, mas só se houver “luz verde” de Bruxelas.

De acordo com uma versão preliminar do documento, a que o ECO teve acesso, o Governo fica autorizado a criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado. Pode, depois, aplicar um imposto mais baixo aos consumos mais reduzidos.

Além do mais, o Governo fica autorizado a “delimitar” a aplicação do IVA de modo a reduzir o preço da eletricidade pago pelos portugueses. A intenção, segundo o documento, é a de proteger os consumos finais, mas mitigando o impacto dos consumos excessivos no meio ambiente. Assim, na prática, se a diferenciação avançar, a fatura da eletricidade baixa para os portugueses que gastem menos eletricidade.

A taxa reduzida de IVA é de 6% no Continente, de 5% na Madeira e de 4% nos Açores. Já a taxa intermédia é de, respetivamente, 13%, 12% e 9%. Atualmente, o IVA aplicado na energia é, geralmente, de 23% (no Continente), mas desde meados de 2019 que as potências contratadas mais baixas, de 3,45 kVA, pagam a taxa reduzida.

Versão preliminar não tem plano B

No documento preliminar, que pode sofrer alterações, consta que a criação de escalões consumo na energia, com taxas diferentes de IVA, é uma medida “sujeita ao procedimento de consulta” do Comité do IVA da União Europeia. Não prevê um plano B caso Bruxelas decida chumbar o pedido do Governo para taxar a energia consoante o consumo, baixando a fatura da eletricidade de forma efetiva para todos os portugueses.

É público que o ministro das Finanças, Mário Centeno, já fez o pedido ao Comité do IVA para diferenciar o imposto consoante o consumo de energia, motivando ainda uma carta do primeiro-ministro à presidente da Comissão Europeia. Nela, António Costa solicita a Ursula von der Leyen uma “decisão política” e não técnica sobre o tema.

Não é claro se a diferenciação do IVA nestes termos vai ou não contra o princípio da neutralidade do IVA. A resposta de Bruxelas deverá chegar “nas próximas semanas”, disse António Costa na semana passada.

O IVA da energia é um do temas quentes nas negociação do Orçamento do Estado para 2020, com partidos como Bloco de Esquerda, PCP e PSD a defenderem uma baixa da taxa para 6%. O BE tinha afirmado, no seguimento da proposta de IVA progressivo de Costa, que manteria a exigência da aplicação da taxa mínima caso Bruxelas chumbasse a versão variável do Executivo.