Fundos que invistam em investigação e desenvolvimento vão dar benefícios fiscais

Investimentos em empresas ou em fundos de investimento que apostem em investigação e desenvolvimento passam a dar direito a benefícios fiscais. A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020, entregue esta segunda-feira pelo ministro das Finanças Mário Centeno no Parlamento, prevê a alteração ao Código Fiscal do Investimento.

“Participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento” detidas por empresas passam a ser considerados dedutíveis em sede de IRC.

Inclui-se o financiamento da valorização dos resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação. Estes investimentos consideram-se dedutíveis nas categorias de despesas do IRC, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento.

Para a verificação do investimento realizado, as entidades gestoras dos fundos de investimento têm de enviar à Agência Nacional de Inovação, até 30 de junho de cada ano, o último relatório anual auditado bem como documento (portefólio ou outro) que evidencie os investimentos realizados pelo fundo no período anterior.

“As entidades gestoras dos fundos de investimento podem solicitar à Agência Nacional de Inovação, S. A., a emissão de declaração de conformidade da política de investimento prevista no regulamento de gestão do fundo face ao requisito da destinação do investimento”, refere a alteração ao decreto de lei. Acrescenta que esta declaração não tem caráter vinculativo “quanto à elegibilidade futura da despesa a que se refere esta disposição”.

Dedução de lucros incentiva financiamento através de capitais e dívida

Esta é uma das alterações propostas ao Código Fiscal do Investimento, que define os regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo. A mais importante são os incentivos, em sede de IRC, para as empresas que reinvistam lucros. É alargado para 20% o limite máximo de lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução, passando para 12 milhões de euros (dos anteriores de 10 milhões de euros).

Além da subida do teto, é alargado o prazo para reinvestimento dos lucros e posterior dedução à coleta, que passa de três anos para quatro anos, “contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos”. Com isto, o Governo pretende criar condições fiscais mais favoráveis para incentivar as empresas a reinvestirem os lucros obtidos, bem como libertarem-se dos empréstimos da banca.

“Aprofundar-se-á a maior neutralidade do sistema fiscal português no tratamento do financiamento através de capitais próprios e de dívida, nomeadamente por via da dedução por lucros retidos e reinvestidos. Assim, por um lado, incentivar-se-á o reforço da autonomia financeira das empresas. Por outro lado, será promovida a redução da dependência do financiamento bancário, mantendo a aposta na diversificação das fontes de financiamento das empresas”.

Em simultâneo, o Executivo pretende subir o limite até ao qual as empresas beneficiem da taxa reduzida de 17% em sede de IRC, permitindo que os sujeitos passivos que sejam qualificados como pequena e média empresa (PME) beneficiam dessa taxa nos primeiros 25 mil euros de matéria coletável.