Portugal ignora tribunais. Não mexe no imposto dos carros importados

Bruxelas notificou Portugal e exigiu alterações ao Imposto sobre Veículos (ISV), todavia o cálculo deste imposto mantém-se intacto, avançou o Público (acesso condicionado).

Na proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) entregue no Parlamento o Governo introduziu diversas alterações no ISV, todavia a Comissão Europeia continua a dizer que a fórmula usada em Portugal viola o artigo 110.º do Tratado do Funcionamento da UE, discrimina os carros em termos fiscais com base na origem geográfica e prejudica consumidores e comerciantes.

Neste Orçamento, Mário Centeno foi questionado por que razão mexeu no ISV sem fazer a correção exigida por Bruxelas. Centeno referiu que “irá avaliar a notificação da Comissão Europeia e o procedimento a adotar”. O ministro das Finanças foi questionado se vai apresentar novas tabelas de ISV, para corrigir tabelas que estão erradas na proposta do OE 2020. Contudo, o gabinete do ministro preferiu “não comentar”.

Segundo o Jornal de Negócios, o erro está em tabelas referentes aos carros usados importados, em que os escalões de CO2 dos veículos a gasolina são iguais aos diesel na componente ambiental. “Por regra, os escalões diferem” e, por isso, “admite-se tratar-se de um erro que terá de ser retificado”.

Em relação à componente ambiental do ISV Bruxelas também exige mudanças, sob pena de processar o Estado português por discriminar quem compra um carro com primeira matrícula no estrangeiro.